JBS pagará R$ 1 mi de indenização por danos morais coletivos por não preservar saúde de empregados de MT

A unidade da JBS S.A. em Colíder foi condenada deverá pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos e dumping social, e cumprir, sob pena de multa, mais de 20 obrigações trabalhistas que visam garantir a saúde e segurança dos quase 700 empregados da planta. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alta Floresta.
 
Na decisão, a juíza Paula Cabral de Cerqueira Freitas, da Vara do Trabalho de Colíder, afirmou que “ficou comprovado que a Ré descumpre e descumpria a legislação trabalhista, colocando em risco a integridade física e psíquica de seus trabalhadores”.
 
O MPT conseguiu demonstrar no processo o completo descaso da empresa “em não adotar medidas suficientes para a promoção e preservação da saúde ocupacional dos trabalhadores que emprega, apesar dos evidentes agravos ocorridos, ou que podem vir a ocorrer”.
 
Após o recebimento de ofício oriundo do CEREST Norte – Colíder, o órgão tomou conhecimento de um vazamento de amônia ocorrido na unidade, em agosto de 2013, que resultou na intoxicação química de uma empregada.
 
Em consequência disso, instaurou um inquérito civil em face de JBS S.A. para averiguar as condições do meio ambiente laboral da empresa. De lá para cá, vários documentos foram solicitados ao frigorífico e duas inspeções ocorreram no local para verificar o conteúdo das denúncias. Em uma das inspeções, realizada em 2016, um perito em Engenharia de Segurança do Trabalho do MPT detectou novo vazamento de amônia.
 
Ao sentir o forte cheiro característico do gás, o servidor percebeu que o alarme não funcionava, que as vias de circulação para evacuação estavam obstruídas e que o sistema de prevenção e combate a incêndio não fora implementado. Ele também encontrou dois extintores vencidos nos setores de desossa e caixaria. Essas irregularidades foram, inclusive, objeto de outra ação civil pública ajuizada apelo MPT.
 
Nesse período, também foi instaurado pelo MPT outro inquérito civil contra a empresa, desta vez em razão de notícia relatando acidente de trabalho, em junho de 2016, com amputação do braço de um trabalhador. Cerca de 90 dias antes, outro empregado havia perdido quatro dedos executando atividades no frigorífico.
 
Ao solicitar a apresentação das Comunicações de Acidente de Trabalho emitidas pela JBS, o MPT verificou a ocorrência de 21 acidentes de trabalho em 2015 e de 18 entre janeiro e setembro de 2016, em diversos setores da unidade de Colíder.
 
O valor será revertido a instituições beneficentes indicadas pelo Comitê Multi-Institucional de Colíder, com a participação da Justiça do Trabalho e do MPT.
 
Obrigações
 
Com a decisão, a JBS deverá, em 30 dias, elaborar e implementar o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA). Deverá, ainda, submeter os trabalhadores que lhe prestam serviços a todos os exames admissionais, periódicos e demissionais que estiverem estabelecidos no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), bem como realizar todos os exames complementares recomendados no programa.
 
“Ambos os Programas – PPRA e PCMSO – devem estar plenamente articulados, de modo a reconhecer e identificar os riscos ocupacionais e, a partir destes, definir o conjunto de exames clínicos e complementares específicos aos quais os trabalhadores devem ser submetidos, a fim de prevenir ou detectar de forma precoce quaisquer agravos à saúde relacionados ao trabalho”, diz o MPT. “Porquanto se nem ao menos os riscos são conhecidos, impossível se torna a definição de medidas necessárias à eliminação, minimização ou controle do risco a que o trabalhador está exposto”.
 
Outra obrigação que deverá cumprida pela JBS é a de fornecer, correta e gratuitamente, equipamentos de proteção individual (EPI’s) adequados aos riscos a que estão expostos os funcionários, e fiscalizar seu uso.
 
O frigorífico também deverá manter o correto dimensionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Em razão do grau de risco da atividade frigorífica e do número de empregados na unidade, a Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho estabelece a necessidade de três técnicos de segurança do trabalho no local – o laudo pericial apontou a existência de apenas dois desses profissionais. Entre outras medidas a serem adotadas pela multinacional, que é dona das marcas Friboi e Seara, está a capacitação dos envolvidos em atividades com máquinas e equipamentos e que realizam trabalho em altura.
 
No que se refere à ergonomia, a empresa deverá manter o dimensionamento e a altura das esteiras de maneira a não propiciar extensões ou elevações excessivas dos braços e ombros dos funcionários; e não poderá exigir e nem admitir o transporte manual de cargas cujo peso seja suscetível de comprometer a saúde ou a segurança do trabalhador. Além disso, as metas devem ser compatíveis com as condições de trabalho e tempo oferecidas.
 
Na inspeção judicial realizada em 2016, observou-se, no setor de desossa da unidade produtiva, que, ao realizar a desossa das costelas dos bois, os trabalhadores executavam diversos movimentos repetitivos em ritmo intenso e, na maioria das vezes, adotando posturas inadequadas e permanecendo um grande tempo com os troncos flexionados. O engenheiro de segurança da empresa informou, na época, a existência de uma meta de 20 desossas por hora, sendo que os trabalhadores mais experientes conseguiam efetuar até 30 desossas por hora. “Metas de tal natureza desrespeitam o ritmo natural de cada trabalhador e estimulam que eles ultrapassem os seus próprios limites físicos, incrementando sobremaneira o risco de desenvolvimento de distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (LER/DORT)”, esclarece o MPT.
 
Em relação à higiene do local de trabalho, o frigorífico deverá adotar medidas para manter o lavatório com material para a limpeza, enxugo ou secagem das mãos, e as instalações sanitárias limpas e desprovidas de quaisquer odores, durante toda a jornada de trabalho, com papel higiênico e lixeiras com tampa para descarte.
 
Dumping social
 
O chamado dumping social ocorre quando as empresas buscam eliminar a concorrência às custas dos direitos básicos dos empregados. A prática consiste em descumprir a legislação trabalhista para reduzir custos e obter lucro e vantagem indevida em relação a outras empresas.
 
Segundo a juíza Paula Freitas, ao agir dessa forma, a empresa “desconsiderou a estrutura do Estado Social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência, enriquecendo ilicitamente às custas da saúde e segurança de seus empregados, motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la”.
 
Da decisão cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho.