CDH debate proventos integrais para aposentados por invalidez

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) retoma na terça-feira (9) seus trabalhos após o período eleitoral. Na pauta, audiência pública sobre a PEC 56/2014 e trata das aposentadorias por invalidez. A PEC está pronta para deliberação no Plenário, onde inclusive, já passou por uma discussão em primeiro turno.

A proposta concede proventos integrais ao servidor que ingressou no serviço público até 2003, e for aposentado por invalidez permanente, independentemente da circunstância que motivou a aposentadoria.

Hoje, a Constituição impõe limites na concessão de proventos integrais para servidores aposentados por invalidez permanente. O benefício vale só pra quem ingressou no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41 e se aposentar nas seguintes condições: ficar inválido por acidente ocorrido em serviço ou contrair moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Se outros fatores motivarem a aposentadoria por invalidez, os proventos serão proporcionais ao tempo de serviço.

Caso a PEC 56/2014 seja aprovada, as aposentadorias por invalidez permanente já concedidas deverão ser recalculadas. E se a aprovação acontecer sem alterar o texto que veio da Câmara, então a proposta estará pronta para ser promulgada.

Perguntas de internautas

Internautas que queiram enviar perguntas ou comentários à audiência já podem fazê-lo através do portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania), ou por meio de ligação gratuita ao Alô Senado (0800-612211).

Deverão participar da audiência o diretor financeiro da Pública – Central do Servidor, Márcio Costa; o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques; a diretora do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco), Maíra Giannico; e o diretor do Grupo Vítimas da Invalidez (GVI), José Freitas.