MPE abre inquérito para apurar propina de R$ 700 mil a gestores e cita investigação no STJ

O promotor Clóvis de Almeida Júnior, coordenador do Naco Cível (Núcleo de Atuação de Competência Originária) do Ministério Público Estadual (MPE), instaurou inquérito civil público para investigar supostos pagamentos mensais indevidos, nos valores entre R$ 500 mil e R$ 700 mil, feitos pela empresa Consignum, para a manutenção de contrato.

A empresa já foi alvo da Controladoria Geral do Estado (CGE) em 2012, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 2015, e da Operação Sodoma em 2016. O inquérito, no entanto, deve correr em sigilo, já que possui relação direta com investigação sigilosa em trâmite junto ao Superior Tribunal de Justiça.

 
Em uma portaria do último dia 28 de agosto o promotor Clóvis de Almeida menciona que é dever do Ministério Público defender os interesses sociais e portanto deve apurar a existência da exigência indevida de valores por gestores públicos para manutenção de contrato de gestão dos créditos consignados dos servidores públicos da empresa Consignum, de propriedade de Willians Paulo Mischur.
 
A extinta Auditoria Geral do Estado (AGE), atual CGE, havia realizado uma auditoria em 2012, onde foram encontrados erros nos cálculos e, além disso, os auditores analisaram o contracheque de servidores que tiveram até 60,15% do valor do salário comprometido com consignações, incluindo empréstimos e mensalidades. 
 
Apesar dos apontamentos, o contrato foi renovado diversas vezes, inclusive após a vigência da licitação, de modo que a Consignum administrou os empréstimos dos servidores ativos e inativos entre 2008 e agosto de 2016.

O documento de 2012 mostra também inconsistências entre lançamentos feitos pelo Sistema Estadual de Administração de Pessoas (Seap) e pela Consignum das consignações realizadas, de modo que muitos valores estavam diferentes nos dois sistemas, demonstrando a falta de controle por parte da extinta Secretaria de Administração (SAD, hoje Seges).

Para apurar estes fatos o promotor determinou a instauração do inquérito civil público, dando um prazo de um ano para a conclusão das investigações. O inquérito, no entanto, deve correr em sigilo, já que possui relação direta com investigação sigilosa em trâmite junto ao Superior Tribunal de Justiça, relacionado a alvos com foro privilegiado.
 
Alvo do TCE
 
Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o contrato da empresa Consignum com o governo estadual estava acima do valor de mercado, além de ter sido prorrogado sem nova licitação, por meio de Termo de Cooperação Técnica firmado em 2014, após o pregão ter sido anulado. Segundo o conselheiro Carlos Novelli, o contrato continha “valores maiores que os praticados no mercado, em evidente afronta aos princípios da economicidade e da competitividade”.
 
O órgão de controle alertou o governo em julho de 2015, já na gestão Pedro Taques, e só então a Seges deflagrou um novo processo licitatório para trocar a empresa, em agosto de 2015. A licitação nunca chegou ao fim, devido a recursos impetrados pela própria Consignum. O Estado, porém, rompeu o contrato com a empresa mesmo assim e assumiu a gestão dos consignados, com suporte da CIP.

Operação Sodoma
 
Além de ter sido alvo da CGE em 2012 e do TCE em 2015, o contrato entre a Consignum e o Governo de Mato Grosso também foi alvo da Polícia Civil. Em março de 2016, a Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz) deflagrou a segunda fase da Operação Sodoma, e prendeu o empresário Willians Paulo Mischur, dono da empresa. Na ocasião, ele tinha em sua residência mais de R$ 1 milhão em espécie.
 
Em seu depoimento, o empresário revelou que, para manter esse contrato, pagava uma propina entre R$ 500 mil e R$ 700 mil por mês entre 2011 e 2014. Depois de ser preso na Operação Sodoma 2, Mischur passou a ser colaborador da investigação, e revelou o pagamento de propina.