OAB/RO pede desoneração tributária na compra de equipamentos para informatizar escritórios

Uma iniciativa inédita da seccional rondoniense pode abrir um precedente favorável em todo País para a classe. Embasado na legislação que criou o Processo Judicial Eletrônico (PJE), a entidade encaminhou petição ao Conselho Federal da OAB e ao governador de Rondônia, Daniel Pereira, pedindo a desoneração fiscal sobre “insumos indispensáveis ao exercício da advocacia”.

Como o Poder Executivo e o Judiciário, além do Conselho Nacional de Justiça, impuseram a implantação do PJE, não houve outra alternativa senão os advogados e advogadas realizarem investimentos maciços em informatização, demandando compra de equipamentos de ponta (computador, scanner). “Esses insumos tem alta carga tributária e são comercializados conforme a variação do dólar porque os equipamentos são importados”, disse o conselheiro federal Elton Assis, um dos autores da proposta. Nas considerações do pedido encaminhado, a OAB/RO lembra da função indispensável do advogado a administração da Justiça, mas observa que a Lei 11.419 “transferiu a função dos serventuários da Justiça aos advogados pela autuação dos processos judiciais”, não ofertando ferramentas para o pleno exercício do trabalho jurídico. “Como trabalhar com o PJE sem um bom computador e uma internet confiável”, questiona-se Elton Assis. 

A proposta foi apresentada nesta semana ao Secretário Dr. Franco Maegaki – SEFIN, na oportunidade esteve presente, Dr. Euripides Miranda, chefe da casa civil e Dra Heloísa Helena, assessora jurídica do Gabinete, o documento foi protocolado no gabinete do governador Daniel Pereira e encaminhado também ao presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, e foi assinado pelo presidente Andrey Cavalcante, Elton Assis, Breno de Paula, Elton Fülber e Marco Aurélio Carbone.