Governo pede autorização da AL/MT para fazer repasse de R$ 3 mi

O Governo de Mato Grosso encaminhou uma mensagem à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (27), solicitando autorização do parlamento para o “socorro financeiro” à Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá.

A medida cumpre o rito estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para empréstimo a uma instituição privada. A proposta do Estado é repassar R$ 3 milhões à entidade filantrópica, em duas parcelas, nos dias 29 de agosto e 29 de setembro. Somente com a aprovação da AL/MT é que o montante poderá ser repassado à Santa Casa.

A proposta de Termo de Conciliação mediada pela Casa Civil e apresentada aos representantes da diretoria, médicos e demais profissionais da entidade filantrópica na última sexta-feira (24), prevê um empréstimo de R$ 6 milhões, divididos igualmente entre Estado e Prefeitura de Cuiabá.

O recurso deverá ser utilizado para o pagamento de parte da folha salarial em atraso. A dívida trabalhista atual da Santa Casa é de R$ 11 milhões, sendo R$ 7 milhões para os médicos e R$ 4 milhões para os demais servidores.

Conciliação

Houve reunião para conciliação entre a Santa Casa de Misericórdia e seus empregados na manhã desta terça-feira (27), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Por se tratar de uma pauta de interesse público, Estado e Município mediaram a conciliação. No entanto, ainda não houve consenso entre a instituição e seus funcionários.

A proposta em discussão prevê que, para receber o socorro financeiro, a diretoria da Santa Casa precisa se comprometer com 14 contrapartidas que impactem na gestão, como o reconhecimento de débitos trabalhistas, a redução do custeio e da folha em 30%, a prestação de informações à Controladoria Geral do Estado (CGE) e a devolução do adiantamento no valor de R$ 6 milhões.