NOTA: Prefeitura de Porto Velho comunica que a implementação do Piso Salarial Nacional do Magistério no vencimento fica suspensa

Considerando que o objeto da demanda envolve direitos transindividuais e a necessidade de se verificar o acordo celebrado entre as partes, o acordo judicial ainda necessita ser homologado pela Vara da Fazenda Pública com participação do Ministério Público.

A Prefeitura informa que o pagamento será mantido em forma de complemento, como está sendo feito desde a implantação do Piso pelo Governo Federal, sem prejuízos a classe. A implementação será realizada após a homologação judicial com a participação do Ministério Público, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.