Concurso Escrivão Polícia Civil – MG 2018: Edital e Inscrição

Em  Minas Gerais, a Polícia Civil acabou de anunciar o edital n.º 02/2018, de concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia I, que será executado pela FUMARC – Fundação Mariana Resende Costa e a ACADEPOL – Academia de Polícia Civil de Minas Gerais. O Concurso Escrivão Polícia Civil – MG 2018 preencherá 119 vagas de Escrivão, que tem vencimento inicial correspondente a R$ 4.098,39, conforme a legislação atual.

Nos termos do disposto nas legislações em vigor, neste concurso fica reservado o percentual de 10% do total de vagas ofertado para candidatos com deficiência aprovados, observada a constatação da deficiência pelo Exame de Verificação da Deficiência, ou seja, perícia médica.

Requisitos de investidura

O candidato aprovado no Concurso Escrivão Polícia Civil – MG 2018 será investido no cargo de Escrivão de Polícia I se atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências: – Ter sido aprovado, classificado, em ordem decrescente de pontuação, e nomeado na forma estabelecida neste Edital;
– Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
– Ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto da Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, na forma da lei;
– Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também, com as militares;
– Estar em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
– Possuir curso superior estabelecido como pré-requisito, a ser comprovado mediante a entrega de cópia autenticada do diploma ou certidão expedida por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, na data da posse.

Inscrições

As inscrições para o Concurso Escrivão Polícia Civil – MG 2018 terão início às 9h do dia 12 de setembro e término às 23h (horário de Brasília) do dia 22 de outubro de 2018, devendo ser efetuadas no endereço eletrônico www.fumarc.com.br. Será cobrada taxa de inscrição no valor de R$ 160,00, que será recolhido, em guia própria (DAE).

O candidato que tiver dificuldade de acesso à internet poderá, pessoalmente ou através de procurador constituído, exceto nos dias de sábado, domingo e feriado, no horário de 9 às 17h, efetivar a sua inscrição, em Belo Horizonte, na sede da ACADEPOL, na Rua Oscar Negrão de Lima, nº 200, bairro Nova Gameleira, e no interior, nas sedes das Delegacias de Polícia Civil de Minas Gerais, onde encontrará equipamento de informática destinado a este fim.

Da isenção do valor da inscrição

O candidato comprovadamente desempregado ou na condição de Hipossuficiência Econômica Financeira, quando julgue que não dispõe de recursos para o pagamento da inscrição, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, ou esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, poderá requerer a isenção do pagamento do valor da inscrição exclusivamente das 9h do dia 12 de setembro às 23h de 18  de setembro de 2018, devendo o candiato preencher o “Requerimento Eletrônico de Isenção”, e transmitir, pela internet, com a confirmação dos dados cadastrados, através do link disponível nos endereços eletrônicos da ACADEPOL (acadepol.policiacivil.mg.gov.br) e da FUMARC.

Provas Concurso Escrivão Polícia Civil – MG 2018

O Concurso Escrivão Polícia Civil – MG 2018, será composto das seguintes etapas:

– Provas de Conhecimentos Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
– Prova de Digitação, de caráter eliminatório;
– Exames Biomédicos e Biofísicos, de caráter eliminatório;
– Provas de Títulos, de caráter classificatório;
– Investigação Social, de caráter eliminatório.

A Prova Objetiva será realizada em Belo Horizonte na data provável de 02 de dezembro de 2018. Os locais e horários serão divulgados no Cartão Definitivo de Informação – CDI e estarão disponíveis ao candidato, para impressão, nos endereços eletrônicos da ACADEPOL e da FUMARC, em até cinco dias úteis antes da data provável de aplicação da prova objetiva.

Segundo o edital, o gabarito e as questões das Provas Objetivas estarão disponíveis nos endereços eletrônicos citados, bem como disponibilizados no Quadro de Avisos disposto no hall principal da sede da ACADEPOL, até três dias úteis após a sua realização.

Somente serão convocados para a Prova Prática de Digitação os 714 candidatos de melhor pontuação habilitados na Prova Objetiva, dentre estes já incluídos os 72 candidatos com deficiência. A prova prática de digitação está prevista para ser aplicada no período de 04 a 07 de fevereiro de 2019, em locais e horário disponíveis para consulta na internet. Vale ressaltar que todas as datas dos eventos programados para o Concurso Escrivão Polícia Civil – MG 2018 devem ser atentamente acompanhadas pelos candidatos nos sites informados, pois atualizações eventuais podem ser lançadas.

Os candidatos aprovados nas Provas de Conhecimentos Objetiva, na Prova Pratica de Digitação e convocado para a Avaliação Psicológica deverão apresentar títulos comprobatórios de seus conhecimentos, em data oportunamente publicada. Já a investigação social, de caráter eliminatório, será procedida pela Polícia Civil MG entre os candidatos não eliminados nas etapas anteriores, observados os critérios definidos no edital.

Validade

O Concurso Escrivão Polícia Civil – MG 2018 terá validade de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, considerando a data da publicação de sua homologação.

Atribuições do Escrivão de Polícia MG

Ao Escrivão de Polícia I, na qualidade de servidor policial, incumbe: registrar em termo declarações, depoimentos e informações de autores, suspeitos, vítimas, testemunhas, adolescente infrator e demais pessoas envolvidas nos procedimentos de polícia judiciária, mediante inquirição do Delegado de Polícia competente, cooperando na formulação das perguntas a serem respondidas; lavrar os autos de prisão em flagrante, sob a presidência e direção do Delegado de Polícia, e expedir as respectivas comunicações pertinentes às prisões; realizar a autuação, movimentação, remessa e recebimento dos inquéritos policiais, processos e demais procedimentos legais; formalizar autos e termos de apreensões, depósitos, restituições, fianças, acareações e reconhecimentos de pessoas e coisas, dentre outros previstos na legislação processual penal, alusivos aos procedimentos investigatórios, utilizando-se de técnicas de digitação, ressalvados os atos próprios da autoridade policial; expedir e subscrever notificações, intimações, ofícios, ordens de serviço, requisições e outros atos atinentes ao desenvolvimento dos inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência, processos e procedimentos de ato infracional e disciplinares, por ordem escrita do Delegado de Polícia competente; certificar a autenticidade de documentos no âmbito da PCMG; cooperar com as investigações em curso na unidade policial por meio do efetivo desempenho de atividades técnicas de gestão e análise técnico-científica e do processamento eletrônico dos dados e informações existentes em bancos de dados e outros registros cartorários; assessorar o Delegado de Polícia ao qual estiver subordinado quanto aos prazos, técnicas e formalidades legais dos procedimentos de polícia judiciária e demais atividades jurídicas desenvolvidas no âmbito do cartório policial; coordenar, sob a direção e presidência do Delegado de Polícia, os atos dos procedimentos investigatórios previstos em lei e adotar normas técnicas e jurídicas para o cumprimento das formalidades processuais; acompanhar o Delegado de Polícia em operações policiais e outras diligências externas, quando determinado; realizar a gestão do cartório policial sob sua responsabilidade.

PROGRAMA DE PROVAS CONCURSO ESCRIVÃO POLÍCIA CIVIL MG

 1. PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS

 1.1 A Constituição Brasileira de 1988.

1.2 Noções gerais sobre direitos humanos.

1.3 Gerações de direitos humanos.

1.4 A Constituição Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos.

1.5 O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos.?

1.6 O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos e a Redefinição da Cidadania no Brasil.?

1.7 A Constituição Brasileira de 1988: Dos princípios fundamentais.

1.8 A Constituição Brasileira de 1988: Dos Direitos e Garantias Fundamentais.?

1.8.1 Dos direitos e deveres individuais e coletivos.?

1.8.2 Dos direitos sociais.

1.8.3 Da nacionalidade.

1.8.4 Dos direitos políticos.

1.8.5 Dos partidos políticos.

1.9. Direitos humanos das minorias e grupos vulneráveis.

1.10. Política nacional de direitos humanos.

Referência Bibliográfica:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Atualizada.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Saraiva, 2012.

2. PROGRAMA DE LÍNGUA PORTUGUESA

2.1 Interpretação e compreensão de textos.

2.1.1 Identificação de tipos textuais: narrativo, descritivo e dissertativo.

2.1.2 Critérios de textualidade: coerência e coesão.

2.1.3 Recursos de construção textual: fonológicos, morfológicos, sintáticos e semânticos.

2.1.4 Gêneros textuais da Redação Oficial.

2.1.4.1 Princípios gerais.

2.1.4.2 Uso dos pronomes de tratamento.

2.1.4.3 Estrutura interna dos gêneros: ofício, memorando, requerimento, relatório, parecer.

2.2 Conhecimentos linguísticos.

2.2.1 Conhecimentos gramaticais conforme padrão formal da língua.

2.2.2 Princípios gerais de leitura e produção de texto. Intertextualidade. Tipos de discurso.

Vozes discursivas: citação, paródia, alusão, paráfrase, epígrafe.

2.2.3 Semântica: construção de sentido; sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia, polissemia; denotação e conotação; figuras de linguagem.

2.2.4 Pontuação e efeitos de sentido.

2.2.5 Sintaxe: oração, período, termos das orações; articulação das orações: coordenação e subordinação; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal.

Referências:

BRASIL. Presidência da República. Manual de Redação da Presidência da República. 2. ed. rev. e atual. Brasília: Presidência da República, 2002. Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf.Acesso em junho/2018.

NICOLA, José de. Gramática da palavra, da frase, do texto. São Paulo: Scipione, 2010.

SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa: teoria e pratica. São Paulo: Nova Geração, 2011.

3. PROGRAMA DE NOÇÕES DE CRIMINOLOGIA

3.1 Criminologia: conceito, cientificidade, objeto, método, sistema e funções.

3.2 Fundamentos históricos e filosóficos da Criminologia: precursores, Iluminismo e asprimeiras escolas sociológicas. Marcos científicos da Criminologia. A escola liberal clássica do Direito Penal e a Criminologia positivista.

3.3 A Moderna Criminologia científica: modelos teóricos explicativos do comportamento criminal. Biologia criminal, Psicologia Criminal e Sociologia Criminal.

3.4 Teoria Estrutural-Funcionalista do desvio e da anomia.

3.5 Teoria das Subculturas Criminais.

3.6 Do“Labeling Approach”a uma criminologia crítica.

3.7 A sociologia do conflito e a sua aplicação criminológica.

3.8 Sistema penal e reprodução da realidade social.

3.9 Cárcere e marginalidade social.

3.10 Modelo consensual de Justiça Criminal.

Referência Bibliográfica

BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2017.

GOFFMAN, Erving. Estigma: notas sobre a manipulação da identidade deteriorada, 4ª ed. Rio de Janeiro: LTC, 2008.

SCHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia, 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

4. PROGRAMA DE NOÇÕES DE DIREITO

4.1 Direito Administrativo

4.1.1 Lei Orgânica da Polícia Civil.

4.1.2 Administração Pública.

4.1.2.1 Conceito e princípios.

4.1.2.2 Administração pública direta e indireta.

4.1.3 Agentes públicos.

4.1.3.1 Conceito.

4.1.3.2 Classificação (espécie).

4.1.3.3 Direitos e deveres.

4.1.3.4 Responsabilidade administrativa, civil e penal.

4.1.3.5 Lei 8.429/92 e alterações (Lei de improbidade administrativa).

4.1.4 Poderes da Administração Pública:

4.1.4.1 Poder hierárquico.

 4.1.4.2 Poder Disciplinar.

4.1.4.3 Poder Regulamentar.

4.1.4.4 Poder de Polícia.

4.1.5 Fatos e atos administrativos:

4.1.5.1 Conceito.

4.1.5.2 Requisitos do ato administrativo.

4.1.5.3 Atributos do ato administrativo.

4.1.5.4 Classificação.

4.1.5.5 Revogação e anulação.

4.1.6 Processo administrativo:

4.1.6.1 Conceito.

4.1.6.2 Princípios.

4.1.7 Responsabilidade civil do Estado.

4.2 Direito Civil

 4.2.1 Da personalidade e da capacidade.

4.2.2 Dos direitos da personalidade.

4.2.3 Da pessoa jurídica.

4.2.4 Responsabilidade jurídica.

4.2.5 Fato jurídico.

4.2.6 Negócios jurídicos.

4.2.6.1 Conceito.

4.2.6.2 Vícios: Erro, dolo, culpa e coação.

4.2.7 Relações de parentesco.

4.2.8 Da tutela e curatela.

4.3 Direito Constitucional

4.3.1 Conceito.

4.3.2 Direitos e Garantias Fundamentais.

4.3.3 Direitos Individuais.

4.3.4 Direitos Coletivos.

4.3.5 Direitos Sociais.

4.3.6 O Estado.

4.3.6.1 Conceito.

4.3.6.2 Elementos que compõem o Estado.

4.3.6.3 Finalidade do Estado.

4.3.7 Funções essenciais à Justiça.

4.4 Direito Penal

4.4.1 Princípios penais constitucionais.

4.4.2 Tempo e lugar do crime.

4.4.3 Contagem de prazo.

4.4.4 Conflito aparente de normas.

4.4.5 Conceito de crime e seus elementos.

4.4.6 Concurso de pessoas:

4.4.6.1 Autoria.

4.4.6.2 Participação.

4.4.7 Ação penal

4.4.7.1 Classificação.

4.4.7.2 Condições.

4.4.8 Dos crimes em espécie:

4.4.8.1 Crimes contra a pessoa.

4.4.8.2 Crimes contra o patrimônio.

4.4.8.3 Crimes contra a dignidade sexual.

4.4.8.4 Crimes contra a Administração Pública.

4.4.9 Legislação Especial:

4.4.9.1 Contravenções Penais (Decreto n° 3.688/41).

4.4.9.2 Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade).

4.4.9.3 Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

4.4.9.4 Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos).

4.4.9.5 Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais).

4.4.9.6 Lei 9.455/97 (Lei de Tortura).

4.4.9.7 Lei. 9.503/ 97 (Código de Trânsito).

4.4.9.8 Lei 11.343/06 (Lei de Drogas).

4.4.9.9 Lei 11.340/03 (Lei Maria da Penha).

4.5 Direito Processual Penal

4.5.1 Princípios processuais penais.

4.5.2 Direitos e garantias processuais penais.

4.5.3 Investigação criminal policial (artigos 4° ao 23° do CPP).

4.5.4 Prisão cautelar:

4.5.4.1 Prisão em flagrante: Tipos e espécies de flagrante.

4.5.4.2 Prisão preventiva.

4.5.4.3 Prisão temporária.

4.5.5 Teoria geral da prova penal.

4.5.6 Legislação especial:

4.5.6.1 Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade).

 4.5.6.2 Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

4.5.6.3 Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos).

4.5.6.4 Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais).

4.5.6.5 Lei 9.455/97 (Lei de Tortura).

4.5.6.6 Lei. 9.503/ 97 (Código de Trânsito).

 4.5.6.7 Lei 11.343/06 (Lei de drogas).

4.5.6.8 Lei 11.340/03 (Lei Maria da Penha).

Referência Bibliográfica

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017.

BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Direito Processual Constitucional: Aspectos  Contemporâneos. 2ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: Os Conceitos Fundamentais e a Construção do Novo Modelo. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 7ª ed. São Paulo:  Saraiva.

BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal, volume 1, 24ªEd. Editora Saraiva.

BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal, volume 2, 18ªEd. Editora Saraiva.

BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal, volume 3, 14ªEd. Editora Saraiva.

BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal, volume 4, 12ªEd. Editora Saraiva.

BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal, volume 5, 12ªEd. Editora Saraiva.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal (atualizada).

BRASILEIRO DE LIMA, Renato. Manual de Processo Penal, Volume único, 6ª Ed., Editora Juspodivm.

CARNACCHIONI, Daniel. Manual de Direito Civil. Salvador: JusPodivm, 2017.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31ª ed. São Paulo: Atlas, 2017.

CONSTITUIÇÃO (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal (atualizada).

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. 9ª ed. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Juspodivm, 2017. 

FIUZA, César. Direito Civil – Curso Completo. 18.ed. São Paulo: RT, 2015. 

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, volume 1, 20ª ed. Editora Impetus.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, volume 2, 15ª ed. Editora Impetus.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, volume 3, 15ª ed. Editora Impetus. 

MARCÃO, Renato. Curso de Direito Penal, Volume único, 6ª ed. Editora Saraiva. 

MINAS GERAIS. Constituição (1989). Constituição do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 1997 (atualizada).

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de, Volume único, 21ª ed., Editora Atlas. 

ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil (vols. 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7). Salvador: JusPodivm, 2018.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 40ª. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2017. 

TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. BRASIL.

5. PROGRAMA DE NOÇÕES DE INFORMÁTICA

5.1 Sistema Operacional Windows 7.

5.2 Microsoft Word 2013: Edição e formatação de textos.

5.3 LibreOffice Writter 5.4.7: Edição e formatação de textos.

5.4 Microsoft Excel 2013: Elaboração, cálculos e manipulação de tabelas e gráficos.

5.5 Libre Office Calc 5.4.7: Elaboração, cálculos e manipulação de tabelas e gráficos.

5.6 Microsoft PowerPoint 2013: estrutura básica de apresentações, edição e formatação.

5.7 LibreOffice Impress 5.4.7: estrutura básica de apresentações, edição e formatação.

5.8 Microsoft Outlook 2013: Correio Eletrônico.

5.9 Google Chrome: Navegação na Internet.

 5.10 Segurança: Tipos de vírus, Cavalos de Tróia, Worms, Spyware, Phishing, Pharming, Spam.

Referência Bibliográfica:

Documentação do Microsoft Office 2013.

Documentação do LibreOffice 5.4.7.

Documentação do Microsoft Windows 7.

Documentação do Chrome.

6. PROGRAMA DE NOÇÕES DE MEDICINA LEGAL

6.1 Perícias e Peritos.

6.1.1 Documentos médico-legais.

6.1.2 Quesitos oficiais.

6.1.3 Perícias médicas.

6.1.4 Ética médica e pericial.

6.1.5 Legislação sobre perícias médico-legais.

6.2 Antropologia Médico-legal.

6.2.1 Identidade e identificação.

6.2.2 Identificação judiciária.

6.3 Traumatologia Médico-legal.

6.3.1 Lesões corporais sob o ponto de vista jurídico.

6.3.2 Energias de Ordem Mecânica.

6.3.3 Energias de Ordem Química, cáusticos e venenos, embriaguez, toxicomanias.

6.3.4 Energias de Ordem Física: Efeitos da temperatura, eletricidade, pressãoatmosférica, radiações, luz e som.

6.3.5 Energias de Ordem Físico-Química: Asfixias em geral. Asfixias em espécie: porgases irrespiráveis, por monóxido de carbono, por sufocação direta, por sufocação indireta, por afogamento, por enforcamento, por estrangulamento, por esganadura, por soterramento e por confinamento.

6.3.6 Energias de Ordem Biodinâmica e Mistas.

6.4 Tanatologia Médico-legal.

6.4.1 Tanatognose e cronotanatognose.

6.4.2 Fenômenos cadavéricos.

6.4.3 Necropsia, necroscopia.

6.4.4 Exumação.

6.4.5 “Causa mortis”.

6.4.6 Morte natural e morte violenta.

6.4.7 Direitos sobre o cadáver.

6.5 Sexologia Médico-legal.

6.5.1 Crimes contra a dignidade sexual e provas periciais.

6.5.2 Gravidez, parto, puerpério, aborto, infanticídio.

6.5.3 Reprodução assistida.

 6.5.4 Transtornos da sexualidade e da identidade sexual.

6.6 Psicopatologia Médico-legal.

6.6.1 Imputabilidade penal e capacidade civil.

6.6.2 Limite e modificadores da responsabilidade penal e capacidade civil.

6.6.3 Repercussões médico-legais dos distúrbios psíquicos.

6.6.4 Simulação, dissimulação e supersimulação.

6.7 Embriaguez alcoólica.

6.7.1 Alcoolismo.

6.7.2 Aspectos jurídicos.

6.8 Toxicofilias.

Referência Bibliográfica

FRANÇA, Genival Veloso. Medicina Legal. 11ª ed., Rio de Janeiro: Guanabara Koogan Ltda, 2017.

DICAS PARA AS PROVAS POLÍCIA CIVIL MG: Estatuto da Criança e do Adolescente

Você, que está se preparando para concursos cujas provas cobrarão este conteúdo, fique atento! O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está contido na Lei nº 8069/ 1990, que dispõe sobre a proteção e amparo, ambos integrais, a crianças e adolescentes.

O ECA teve sua primeira versão em 1990 e, posterior a esse ano, passou por modificações e atualizações no texto integral. Apesar destas modificações, o teor continuou o mesmo, que é a garantia aos direitos básicos a indivíduos nessa faixa etária.

Mas de qual faixa etária estamos falando? Conforme o ECA, uma criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e o adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade (Art. 2). Cabe à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder publico zelar por este grupo com absoluta prioridade, garantindo a eles acesso à: saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, profissionalização, dignidade, liberdade, convivência familiar e comunitária e respeito (Art. 4).

As crianças e os adolescentes não podem ser objeto de qualquer forma de negligência e, caso isso ocorra, o responsável pelo ato será punido conforme a lei determina (Art. 5). O ECA considera que pessoas nesse estágio da vida, estão em pleno desenvolvimento e, para tanto, precisam ter assegurado o cumprimento de direitos e deveres, tanto os individuais quanto os coletivos (Art. 6).

A referida legislação preza pela proteção à vida e à saúde das crianças e adolescentes. Para concretizar essa meta, há políticas públicas que garantem o nascimento e o desenvolvimento sadio destas pessoas, dando a elas condições dignas de existência, e assegurando as mulheres planejamento reprodutivo e atendimento adequado às gestantes. Nesse aspecto, o papel do SUS (Sistema Único de Saúde) é fundamental (Arts. 7, 8, 11, 12).

A lei também prevê como medida de proteção a garantia de que as gestantes ou as mães que queiram entregar seus filhos para adoção sejam encaminhadas, sem constrangimento, a Justiça da Infância e da Juventude (Art. 13).

É garantido também o direito à liberdade, ao respeito e a dignidade, sendo dever de todos esta garantia. Afinal de contas, o Estatuto busca salvaguardar crianças e adolescentes para que não sofram qualquer tipo de tratamento que cause danos (físicos ou psicológicos). O candidato poderá estudar esses aspectos nos artigos 15, 17, 18.

Fica garantido a convivência dos menores com pai ou mãe privado de liberdade, por meio de visitas periódicas (Art. 19). É dever dos pais sustentar, guardar e educar os filhos menores, e no caso de atender estes deveres os pais são obrigados a cumprir as determinações judiciais. É garantido que pai, mãe ou responsáveis direitos iguais e responsabilidades compartilhadas (Art. 22).

Questões como colocação em família substituta são feitas mediante guarda, tutela ou adoção (Art. 28), mas é preciso lembrar – e o ECA ressalta isso – que a guarda/ adoção ou tutela obriga a prestação de assistência necessária, garantindo ao menor o pleno desenvolvimento de sua pessoa, bem como o preparo para o exercício pleno da cidadania (Art. 29 a 39).

Outro aspecto importante abordado no ECA, que se mantém atual, é a proibição de qualquer tipo de trabalho a menores de quatorze anos de idade, exceto na condição de aprendiz (que é uma modalidade de trabalho que respeita as demandas escolares dos menores e por meio de legislação garante os direitos básicos a eles) (Art. 60 a 68).

Fica incumbido a todos o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente (Art. 70). E as medidas de proteção devem ser aplicadas, caso os direitos previstos no ECA sejam violados (Art. 98).

Confira a seguir um breve resumo de outras determinações contidas no ECA, que são bastante úteis na resolução de provas de concursos:

– A proibição de venda/comercialização e até mesmo o acesso a produtos que possam causar danos ao menor (bebidas alcoólicas, armas, revistas de conteúdo inadequado, bilhetes lotéricos e equivalentes ou qualquer produto em que componentes possam causar dependência de qualquer tipo) (Art. 81);

– Autorização necessária para viajar com menor fora da comarca onde o mesmo reside (Art. 83);

– Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal (Art. 110), e as medidas socioeducativas (advertência, obrigação de reparo ao dano, serviço comunitário, liberdade assistida, trabalho em semi- liberdade, internação em estabelecimento educacional) se fazem necessárias e exigidas no ECA (Art. 112 a 128);

– Os pais ou responsáveis também serão advertidos e obrigados a tomar medidas cabíveis (Arts. 129 e 130);

– O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, e é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme definidos na referida lei (Art. 131 a 140);

– Os estados e o DF podem criar varas especializadas e exclusivas para tratar questões da infância e da juventude, e o Poder Judiciário deverá dota-las de estrutura e dispor sobre o atendimento da mesma (Art. 145);

-Os crimes cometidos contra o menor, os quais estão definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada (Art. 227);

– Existem (por obrigatoriedade) versões populares do texto integral desta lei, que é necessária para que o acesso a tal seja garantido (Art. 265).

Para acessar o ECA: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm