CPI das ONGs recebe relatório final e presidente concede vista coletiva

A comissão parlamentar de inquérito que investiga a atuação de organizações não-governamentais na Amazônia (CPI das ONGs) recebeu, nesta terça-feira (5), o relatório de conclusão de seus trabalhos. Apresentado pelo relator, o senador Marcio Bittar (União-AC), o documento apresenta seis projetos legislativos e pede o indiciamento do presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires, por corrupção passiva e improbidade administrativa. O relatório será votado após o prazo de cinco dias de vista coletiva que foi concedido pelo presidente da CPI, o senador Plínio Valério (PSDB-AM).

Segundo Bittar, Mauro Pires cometeu infrações ao prestar consultoria de licenciamento ambiental por meio da empresa Canumã, da qual era sócio, enquanto era servidor público licenciado do ICMBio. 

— Significa dizer que um servidor público pertencente a um órgão que participa dos processos de licenciamento ambiental passou a prestar serviços para empresas privadas exatamente nessa mesma área. Depois, ultrapassado o prazo da licença, ele retornou ao seu cargo para continuar se manifestando sobre pedidos de licenciamento ambiental, nos quais ele eventualmente pode ter atuado — explica Bittar.

O indiciamento é a condição que passa o investigado quando o inquérito aponta um ou mais indícios de que ele cometeu determinado crime. Caso o relatório seja aprovado, o pedido será apresentado à Procuradoria da República do Distrito Federal, que poderá ou não acatar a conclusão da CPI.

Segundo o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), comete o crime quem receber, direta ou indiretamente, ainda que fora da função mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem. Já a infração de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito (Lei nº 8.429, de 1992) corresponde à atividade para pessoa que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Obras

O relatório apontou que organizações de preservação ambiental “instigam e patrocinam” procuradores e promotores a buscarem na Justiça a suspensão de obras que poderiam afetar o meio ambiente na Região Norte. Bittar também acusou o ICMBio e o Ibama de atrasarem as construções de infraestrutura com a demora em conceder licenças ambientais. 

— As ONGs [que foram investigadas] colocam no bolso bilhões [de reais] e a Amazônia [continua] cada dia mais pobre. E elas se unem na hora de proibir qualquer obra de infraestrutura para a Amazônia. Não consigo compreender: se o interesse brasileiro é combater a pobreza, como vai combater se não pode fazer obras de infraestrutura: estradas, pontes, poços, hidrelétricas, e se não pode acessar os recursos naturais? — indagou Bittar.

O relatório lido apresenta um projeto de lei para restringir a atuações abusivas do Ministério Público que impliquem paralisação de obras estruturantes e um projeto de lei complementar que altera as regras de licenças ambientais.

Indígenas

Bittar afirmou que existe uma “complexa rede de interesses”, especialmente estrangeiros, que atua por meio de ONGs para impor obstáculos ao desenvolvimento nacional e à vida das populações indígenas e outras comunidades da região amazônica. Segundo ele, países desenvolvidos investem na preservação da Amazônia para “terceirizar” a compensação do desmatamento e da emissão de gases que causam o efeito estufa realizada pelos que emitem. O relator ainda disse que se a Amazônia fosse próspera na exploração de seus recursos naturais seria um risco econômico às nações mais ricas.

— Países estrangeiros, dentre quais grandes emissores de gás carbônico, financiam ONGs no Brasil para difundir uma visão “santuarista”, de intocabilidade da Amazônia.

Os senadores Dr. Hiran (PP-RR) e Jaime Bagattoli (PL-RO) apontaram o espaço produtivo disponível nos estados da Região Norte. Bagattoli afirmou que o município de São Félix do Xingu, no Pará, é composto em grande parte por unidades de conservação.

— Será que é justo o estado, com a cidade  e o produtor rural, terem só 11% [das terras] para poder desfrutar? — indagou Bagattoli.

Como resposta, o relatório sugere dois projetos de lei que regulamentam atividades econômicas em terras indígenas e o Fundo Amazônia, que capta doações para ações de prevenção e combate ao desmatamento na floresta.

Transparência

O relator indagou a moralidade na alternância das mesmas pessoas entre cargos públicos, funções de direção nas ONGs e cadeiras acadêmicas. Segundo Bittar, “quando estão no governo, elas angariam recursos que serão destinados às ONGs para as quais, posteriormente, atuarão”.

Para o senador, a CPI deve apresentar projeto de lei que estabeleça quarentena de dois anos para que um agente público possa ocupar a direção ou vaga no conselho consultivo dessas entidades. A proposta ainda prevê regras de transparência e responsabilização na prestação de contas das ONGs.

Caso seja aprovado, a CPI também apresentará projeto de resolução do Senado para criar uma Comissão Permanente da Amazônia, na Casa. Na avaliação do relator, o novo órgão será a “consequência mais prática da continuidade do trabalho” do colegiado.

PECs

O relator afirmou que integrantes do colegiado buscarão apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que a criação de novas unidades de conservação somente possa ser feita por lei.

Além disso, o relatório sugere que a Constituição seja alterada para que o Procurador-Geral da República (PGR) possua legitimidade para processar e julgar ações relacionadas a obras de grande interesse público ou nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) teria a competência de julgar essas ações. Como as duas sugestões não obtiveram no mínimo 1/3 de assinaturas da Casa, não serão propostas oficiais da CPI.

Violência

Os parlamentares criticaram episódios de violência atribuídos a ações de funcionários das ONGs. A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) relataram casos em que foram vítimas de ameaça de agressão. 

— Como ministra, eu tentei ir na área ianomâmi [na Amazônia]. Sabe qual foi o recado que eu recebi? “A senhora não entra, porque as ONGs vão fomentar os índios para lhe machucar, para lhe agredir”. Fui recomendada pelo serviço de segurança a não entrar — disse Damares.

Segundo Bittar, o colegiado recebeu denúncias de que as ONGs perseguem os moradores de comunidades da Amazônia que as contestam. 

— Foram relatados casos de deslegitimação do discurso que lhe fossem contrário e ataques a membros das comunidades por meio de nota de repúdio e outras declarações, supostamente emitidas em nome de todo o grupo. 

Trabalhos

Instalada em junho, a CPI das ONGs realizou 30 reuniões, nas quais ouviu 28 depoimentos. Entre as pessoas recebidas, estiveram a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva; os presidentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Rodrigo Agostinho, e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires; os ex-ministros Ricardo Salles e Aldo Rebelo; e vários representantes de comunidades indígenas e de organizações não-governamentais.

A CPI também realizou cinco diligências externas, viajando aos estados do Acre (duas vezes), do Amazonas, do Mato Grosso e do Pará. Nessas visitas,  a comissão apurou denúncias de comunidades locais sobre abuso de poder de autoridades ambientais e de forças de segurança. Também expediu 72 pedidos de informações a diversos órgãos e autoridades. Uma das principais preocupações da CPI com esses ofícios foi saber sobre o financiamento a ONGs com dinheiro público e com recursos vindos do exterior. Os trabalhos do colegiado atenderam a requerimento de Plínio Valério para investigar as atividades de ONGs financiadas com dinheiro público na região da Amazônia entre os anos de 2002 e 2023. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado