Prefeitura de Aripuanã apoia movimento “Sem repasse justo, não dá!”

A Prefeitura de Aripuanã, por meio da Secretaria Municipal de Administração, informa toda população que, em apoio ao movimento “Sem repasse justo, não dá!”, de abrangência nacional, na quarta-feira, dia 30 de agosto, houve ponto facultativo no município, não havendo atendimento ao público nas repartições do Poder Executivo.

“O apoio da Prefeitura de Aripuanã nesta mobilização busca fortalecer ainda mais esse movimento, que defende os interesses municipalistas, colocando como prioridade os interesses coletivos e essenciais, em favor do bem comum”, explicou Seluir Peixer Reghin, Prefeita de Aripuanã.

É importante destacar que se excluem dessa medida de paralisação os serviços de natureza essencial e que não podem sofrer descontinuidade, como coleta de lixo, atendimentos nas áreas da saúde, educação, segurança, conselho tutelar, abastecimento de água, dentre outros. Estes funcionaram em regime de plantão. Já as licitações agendadas para o dia 30 de agosto também foram realizadas normalmente.

Sobre o movimento “Sem repasse justo, não dá!”

O movimento é organizado pelas associações municipalistas e contam com o apoio da CNM – Confederação Nacional de Municípios. O objetivo é a defesa do pacto federativo, a autonomia financeira dos municípios e principalmente chamar a atenção do Governo Federal para a situação dos Municípios, mais precisamente quanto: crises financeiras enfrentadas pelos municípios diante da comprovação de diminuição de arrecadação proveniente da oscilação do FPM (proveniente do decréscimo na arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e o aumento do volume de restituições do imposto de renda), além dos abonos no CIDE Combustível e redução do ICMS/cota parte municípios.

A adesão dos municípios nesse movimento é de extrema importância para ajudar a chamar a atenção dos Deputados e Senadores para os Projetos de Lei em tramitação nas respectivas casas legislativas que impactam diretamente os municípios, como a PEC n° 45/2019 (Reforma Tributária) para a inclusão da Imunidade Tributária Plena e Equilíbrio Tributário; PL n° 2.384/2023 que Restabelece o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); PLP n° 98/2023 que Exclui da LRF o raciocínio do conjunto da despesa com pessoal das empresas prestadoras de serviços terceirizados, de forma que não deverão ser incluídos como “Outras Despesas de Pessoal”; PL n° 334/2023 que Estabelece a redução de alíquota para 8% das contribuições sociais a serem pagas ao RGPS pelos Municípios com menos de 142.633 habitantes.

A paralização coletiva foi acordada nos dias 15 e 16 de agosto, quando Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil se reuniram em Brasília e decidiram conclamar todos os Prefeitos e Prefeitas a suspender os serviços administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023, ante a necessidade de fomentar a discussão sobre o redimensionamento do pacto federativo, de modo a fortalecer a autonomia financeira dos municípios brasileiros.

A não liberação do orçamento pelo Governo Federal impede o pagamento das emendas impositivas, impactando as finanças dos municípios, bem como a necessidade de previsão orçamentária anual do repasse de 100% do piso dos enfermeiros.

Fonte: Da Assessoria