Prefeitura de Porto Velho ingressa com Ação Civil Pública contra empresas aéreas Gol e Azul

O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, autorizou que o Município ingressasse no Tribunal de Justiça de Rondônia com Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, contra as empresas aéreas Gol e Azul, em razão da retirada de voos comerciais, prejudicando a população e a economia da capital e de todo o estado de Rondônia.

“Temos uma passagem cara, voos lotados e as empresas retiram e cancelam voos, com uma justificativa de que haveriam muitas ações judiciais contra elas, o que não é um fundamento aceitável. A Prefeitura de Porto Velho ingressou com a Ação Civil Pública e vamos seguir buscando os caminhos legais, para restabelecer e também ampliar o serviço de transporte aéreo”, avaliou o prefeito.

O juiz Edenir Sebastião da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública, acatou o pedido e designou a realização de audiência preliminar para o próximo dia 11 de setembro, às 9h. Na ação, a Prefeitura contesta a alegação das empresas, que justificaram a retirada de voos em Rondônia, em razão do elevado número de processos judiciais, demandados por consumidores rondonienses.

Na Ação, a Prefeitura alega que o fundamento apresentado pelas empresas para o cancelamento e redução de voos, denotaria uma conduta abusiva por parte da Azul e da Gol. O município trouxe números da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), do primeiro quadrimestre de 2023, que apontam que a Azul cancelou 17,24% dos voos em Porto Velho e a Gol em torno de 19,83%. A média nacional dessas empresas foi de 5,15% no período.

No entendimento do Município, a prática de cancelamento injustificado de voos sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é considerada prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. A Prefeitura pede na Ação que não haja o cancelamento de voos, e que sejam restabelecidos os já cancelados.

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)