Projeto de lei aprovado na ALMT quer garantir programações em Libras na TV

Desde 2013, os eventos oficiais realizados pelos poderes públicos de Mato Grosso devem ter a presença de um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A obrigatoriedade é estabelecida pela Lei nº 10.015, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e sancionada pelo governo naquele ano. Recentemente, uma alteração a essa norma foi aprovada pelo Parlamento estadual e aguarda sanção. O acréscimo determina que as emissoras de televisão locais e a Secretaria de Comunicação do Estado (TV Paiaguás) exibam as matérias com uso de Libras.

A emenda oriunda do Projeto de Lei n° 333/2022, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), foi aprovada pelos parlamentares em segunda votação no dia 16 e acrescenta um parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 10.015/2013. De acordo com o parlamentar, a proposta surgiu em função de inúmeras reivindicações feitas por pessoas surdas, que sofrem com a falta de acessibilidade nas propagandas e nos programas governamentais.

“O objetivo da lei é facilitar a vida desses cidadãos, bem como proteger os direitos humanos das pessoas com deficiência. Sendo assim, a alteração vai assegurar aos surdos amplo acesso às informações institucionais divulgadas pelo estado e municípios, por meio dos intérpretes de Libras”, disse Silva.

 

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Lei nº 10.015/2013, de autoria do ex-deputado Airton Português, definiu ainda que todas as propagandas veiculadas em TV aberta no estado, contratadas pelo Executivo e Legislativo estaduais, devem exibir a tradução simultânea. A lei também autoriza o Executivo a criar cargos de tradutor e intérprete de Libras com preenchimento por concurso público.

Em setembro de 2021, a TV Assembleia (TVAL) começou a transmitir as sessões realizadas no Plenário com tradução simultânea em sinais. O trabalho era feito por três intérpretes de Libras. À época, o então presidente Max Russi (PSB) afirmou que o Parlamento “defende tanto a inclusão social e não ter intérprete de Libras é inadmissível”, disse.

Hoje, a TVAL (canal 30.1) transmite as sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas, reuniões das câmaras setoriais temáticas e eventos oficiais do Parlamento com profissionais tradutores e intérpretes de Libras. Para isso, a Casa conta com o trabalho de quatro profissionais, e cada evento tem à disposição duas intérpretes.

A janela de Libras, adotada para as transmissões oficiais da TV Assembleia, tem o objetivo de a ampliar a conexão com o cidadão, levando ao público as atividades realizadas pelos parlamentares. O superintendente da TVAL, Jaime Neto, afirmou que a acessibilidade das informações às pessoas é um caminho sem volta. Segundo ele, não há como as emissoras públicas não implantarem ferramentas para garantir a participação de todos os cidadãos.

De acordo com Jaime Neto, a TVAL está adaptada com “closed caption” (tecnologia conhecida como legenda oculta), sistema que consiste em transmitir a programação com legendas, garantindo a acessibilidade aos deficientes auditivos. “Além disso, há pelo menos dois anos, a programação ao vivo da TVAL já conta com Libras, mas esse recurso foi estendido aos programas gravados”, disse Jaime Neto.

Além de intensificar a inclusão da programação em Libras, o canal 30.1 está fechando contrato para a transmissão dos programas em autodescrição (recurso de acessibilidade para pessoas com deficiência visual entenderem o que está sendo exibido ao público). Esse recurso foi utilizado no documentário “Casarões Cuiabanos – Identidade, Amor e História”, veiculado pela TVAL no dia 18 de agosto.

Outra proposta de inclusão é a Lei n° 12.130/2023, sancionada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil), de autoria do ex-deputado Sílvio Fávaro, que garante a acessibilidade das pessoas com deficiência visual aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública estadual. Essa lei determina que todas as obras de cinema, vídeo, séries de TV e congêneres devem conter opção de áudio na forma de audiodescrição.

“A tendência é de a Assembleia Legislativa evoluir nesse sentido. E os deputados querem fazer. É um caminho em evolução. As leis vêm ao encontro da realidade. A Libras e o “closed caption” estão inseridos na nossa programação, o próximo passo é efetivar a audiodescrição”, disse Jaime Neto.

A intérprete de Libras da Assembleia Legislativa, Larúbia Gualberto de Arruda, formada em Letras-Libras pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), afirmou que as leis são fundamentais para os intérpretes garantirem seus direitos e deveres enquanto profissionais de línguas e também levar as informações produzidas pelos poderes às pessoas surdas.

“Antes delas [leis], a nossa profissão não era legalizada. O trabalho era mais informal. Não tínhamos cursos e formação continuada. Com as leis, a nossa profissão acaba tendo mais visibilidade”, disse a intérprete.

Na TVAL, o trabalho prestado pelas quatro profissionais de Libras é de 30 horas semanais. Em cada evento, duas delas participam da tradução da língua portuguesa para a língua de sinais, ficando na janela por 20 minutos. Elas fazem ainda a tradução das informações veiculadas pelas mídias sociais (Instagram). O revezamento, segundo Larúbia Gualberto, é feito para que as intérpretes tenham um descanso físico e mental.

“A mente cansa muito porque passa de uma língua para outra (língua portuguesa para a de sinais). Isso cansa bastante porque a estrutura gramatical é diferente. Você ouve em português, pensa e passa para Libras. Trabalhamos em pé, o corpo e o braço cansam, se passarmos do tempo de trabalho podemos contrair a doença de lesão por esforço repetitivo”, explicou.

A torcida dela, depois da lei que regulamentou a profissão pelo governo do estado, é para a realização de concurso público para os intérpretes de Libras. “É muito escassa a atuação dos profissionais nas escolas públicas. Muitas vezes, as aulas começam sem a presença dos profissionais em sala. Em muitos casos, elas (as escolas) ficam um mês sem intérpretes em sala de aula. Isso é uma falha muito grande por parte do Estado”, disse Gualberto.

Em outra ação inclusiva, a Assembleia Legislativa aprovou e o governo do estado sancionou, em 10 de janeiro de 2023, a Lei nº 11.998. Essa norma, de autoria do presidente Eduardo Botelho (União Brasil), assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito de atendimento por tradutor ou intérprete de Libras nas unidades do Ganha Tempo de todo o estado.

Em Mato Grosso, o exercício profissional e as condições de trabalho do tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras estão regulamentados. A garantia está assegurada na Lei nº 12.157, de 19 de junho de 2023, de autoria do deputado Max Russi (PSB). O texto determina que a duração do trabalho dos profissionais seja de seis horas diárias ou de 30 horas semanais.

De acordo com a lei, o trabalho de tradução e interpretação superior a uma hora de duração deve ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo, dois profissionais, conforme a Lei Federal nº 12.319/2010. Na AL, durante as atividades parlamentares, o revezamento se dá a cada 20 minutos.

Em nível de estado, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) criou a Central de Interpretação de Libras. A unidade especializada realiza atendimento ao público com surdez a partir de agendamento, exceto quando se trata de um caso de urgência.

A Central atende pessoas surdas, de forma presencial e via web, que moram na capital e em Várzea Grande e também as que residem no interior do estado, mas, nesse caso, somente via WhatsApp, com o acompanhamento on-line.

Serviço por agendamento  

 A Central de Interpretação de Libras localiza-se aos fundos do Procon, na avenida General Valle, bairro Bandeirantes, em Cuiabá. O atendimento é de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 18h. Para ter acesso ao serviço, basta agendar o atendimento nos seguintes contatos: (65) 99237-4282, 99241-3833, 98433-0372, 99237-5143 ou 98462-6876.

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