Concurso ANEEL é autorizado; 40 vagas e ganhos de R$ 16,4 mil

Depois de anos de espera, um novo concurso ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) finalmente será realizado com o objetivo de preencher 40 vagas efetivas. A autorização ocorreu no dia 18 de julho, especificamente por meio da portaria de nº 3.265/2023 do Ministério de Gestão e Inovação. Contando a partir da data de publicação do documento, o edital de abertura deverá ser divulgado em até seis meses.

“O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital e a realização da primeira prova do certame será de dois meses”, complementa a portaria. Por outro lado, o quantitativo aprovado de vagas ainda não supre todas as vacâncias da ANEEL. Até porque, atualmente, existe um déficit de 196 cargos no quadro de pessoal, o que corresponde a uma defasagem de pelo menos 25% do total de servidores da agência.

Lembrando que o último concurso ANEEL foi devidamente realizado em 2010. Na época, o Cebraspe ficou responsável pela organização de todo o certame, incluindo as etapas classificatórias. Confira mais detalhes em nossa matéria e comece a se preparar o quanto antes. Afinal de contas, os estudos não começam apenas quando o edital de abertura é realmente publicado.

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Concurso ANEEL: situação atual

A ANEEL protocolou vários pedidos para novos concursos ao longo dos últimos anos. Um exemplo foi a solicitação de 2019, que acabou não indo para frente pela situação fiscal do país. De acordo com o Ministério da Economia, não seria viável aprovar um novo concurso da ANEEL na época porque a falta de recursos e o contexto econômico limitavam a atuação do Poder Público.

Com o aumento cada vez mais crescente do déficit de servidores, a agência realizou mais um pedido em 2021 com o objetivo de suprir 169 vagas imediatas. O quantitativo não foi levado adiante, mas o concurso finalmente ganhou corpo com a autorização divulgada em julho deste ano. Ao todo, foram aprovadas 40 oportunidades para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia.

De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial da União, a ANEEL terá até seis meses para divulgar o seu edital de abertura. Isso quer dizer que o documento precisará ser disponibilizado para todos até o dia 18 de janeiro de 2024. Entretanto, é possível que o concurso ANEEL ocorra ainda em 2023 devido à urgência em preencher as vacâncias identificadas na agência.

Concurso ANEEL: cargo, jornada, requisito, remuneração e atribuições

O novo concurso ANEEL contemplará 40 vagas somente para um cargo da agência, que exige nível superior completo. No edital de 2010, por exemplo, existiam cinco áreas diferentes para se increver como Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia. Todas elas demandavam graduação em qualquer curso universitário. Ou seja, todas as pessoas graduadas podiam pleitear o cargo na época.

Confira mais informações sobre o cargo:

• Remuneração inicial: R$ 16.413,35;
• Jornada de trabalho: 40 horas semanais;
• Requisitos: nível superior completo devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
• Atribuições: atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração da energia elétrica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades. A distribuição de vagas para este cargo será feita em cinco áreas de conhecimento.

No último edital, 5% das vagas foram destinadas para pessoas com deficiência (PcDs). Vale ressaltar que todos os detalhes relacionados ao cargo podem sofrer mudanças com as regras do novo edital de abertura, que ainda será divulgado pela ANEEL. Em breve, a banca organizadora deverá ser devidamente escolhida e contratada para executar as etapas do certame.

Sobre o último concurso ANEEL

O último concurso ANEEL ocorreu em 2010 sob responsabilidade da banca Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos). Ao todo, foram disponibilizadas 186 vagas efetivas para profissionais de níveis médio e superior. O concurso anterior da ANEEL contemplou 47 oportunidades para Técnico Administrativo, 63 para Analista Administrativo e 76 para Especialista em Serviços Públicos de Energia. Cerca de 50,5 mil candidatos se inscreveram na época e a concorrência média foi de 271 pessoas por vaga.

Para a investidura nos cargos, os seguintes requisitos básicos precisaram ser cumpridos:

• Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
• Gozar dos direitos políticos;
• Estar quite com as obrigações eleitorais;
• Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
• Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
• Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
• Apresentar, na data da posse, os requisitos exigidos para o cargo/área, conforme estabelecido no item 2 deste edital;
• Apresentar declaração de bens e valores que constituam o seu patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge, com dados até a data da posse;
• Providenciar, a suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários a realização do exame médico a que será submetido;
• Apresentar, na forma da legislação vigente, declaração firmada de não ter sido, nos últimos cinco anos: a) responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou, ainda, do Conselho de Contas do Município; b) punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera do governo; c) condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 1º de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de fevereiro de 1992; d) condenado em processo judicial que impossibilite o exercício imediato do cargo;
• Apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse;
• A falta de comprovação de qualquer dos requisitos especificados neste item e daqueles que vierem a ser estabelecidos impedirá a posse do candidato.

A primeira etapa do concurso foi aplicada em todas as capitais do país. Já as demais fases do concurso ANEEL ocorreram em Brasília, a exemplo do curso de formação para Especialista em Serviços Públicos de Energia. Lembrando que as inscrições ocorreram entre os dias 22 de março e 12 de abril de 2010 por meio do site do Cebraspe, sendo que a taxa foi de R$ 85,00 para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, R$ 80,00 para Analista Administrativo e R$ 50,00 para Técnico Administrativo.

A isenção do valor poderia ser solicitada pelos candidatos que estavam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e/ou fossem membros de família com baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.

Etapas do concurso ANEEL

Em linhas gerais, o último concurso ANEEL contou com as seguintes etapas para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia:

• Prova objetiva de caráter eliminatório, com 120 itens de CERTO ou ERRADO e valor de até 120,0 pontos;
• Prova discursiva de caráter eliminatório, com valor de até 30,0 pontos;
• Avaliação de títulos de caráter classificatório. Pontuava aquele que tivesse pós-graduação, mestrado, doutorado e/ou exercício de atividade profissional de nível superior.

As duas primeiras etapas foram aplicadas no mesmo dia, com duração máxima de sete horas (três no período da manhã e quatro no turno vespertino). Por sua vez, a prova discursiva foi composta de duas questões de até 20 linhas cada, além de uma redação de texto-dissertativo com o máximo de 30 linhas.

O que estudar para a prova do concurso ANEEL?

Para realizar as provas objetiva e discursiva, os candidatos ao cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia precisaram estudar para as seguintes disciplinas no último concurso ANEEL:

• Língua Portuguesa;
• Ética e Conduta pública;
• Noções de Informática;
• Noções de Direito Administrativo;
• Noções de Direito Constitucional;
• Língua Inglesa;
• Conhecimentos Específicos (conforme a área).

Conteúdo programático do último concurso ANEEL

Não deixe para a última hora! Confira, abaixo, todo o conteúdo programático que caiu no último concurso ANEEL e se prepare o quanto antes. Vale lembrar que as informações devem ser usadas apenas como referência para adiantar os estudos, tendo em vista que algumas disciplinas podem ser excluídas, inseridas e/ou atualizadas.

Língua Portuguesa no concurso ANEEL

1. Compreensão e interpretação de textos;
2. Tipologia textual;
3. Ortografia oficial;
4. Acentuação gráfica;
5. Emprego das classes de palavras;
6. Emprego do sinal indicativo de crase;
7. Sintaxe da oração e do período;
8. Pontuação;
9. Concordância nominal e verbal;
10. Regência nominal e verbal;
11. Significação das palavras;
12. Redação de correspondências oficiais: Manual de Redação da Presidência da República.

Ética e Conduta Pública no concurso ANEEL

1. Ética e moral;
2. Ética, princípios e valores;
3. Ética e democracia: exercício da cidadania;
4. Ética e função pública;
5. Ética no Setor Público. 5.1 Código de Ética Profissional do Serviço Público – Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1999; 5.2 Lei n.º 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. 5.3 Lei n.º 8.429, de 2/6/92: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa. 5.4 Código de Ética da ANEEL.

Noções de Informática no concurso ANEEL

1. Fundamentos de sistemas operacionais e pacotes (família Windows e Sistema Linux);
2. Conceitos e modos de utilização de ferramentas e aplicativos de navegação de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa;
3. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e intranet;
4. Conceitos básicos de Segurança da Informação.

Noções de Direito Administrativo e Constitucional no concurso ANEEL

1. Administração pública: princípios básicos;
2. Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar;
3. Serviços Públicos: conceito e princípios;
4. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação;
5. Contratos administrativos: conceito e características;
6. Licitação: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. Lei n. 8.666/93;
7. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos;
8. Lei n.º 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União): Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição;
9. Processo administrativo (Lei 9.784/99);
10. Constituição: princípios fundamentais;
11. Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas;
12. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos;
13. Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios;
14. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos;
15. Do Poder Executivo.

Língua Inglesa no concurso ANEEL

1. Compreensão de texto escrito em Língua Inglesa;
2. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.

Conhecimentos Específicos no concurso ANEEL

• Fundamentos básicos do setor elétrico brasileiro. 1. Características básicas do Sistema Elétrico Brasileiro. 1.1. Sistema de governança: composição e atribuições das instituições componentes. 2. Regimes para os Prestadores de Serviços: concessão, autorização e permissão. 3. Direitos e deveres dos usuários dos Serviços de Energia Elétrica. 4. Regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do Setor Elétrico. 5 Consumidor livre. 6 Livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição;
• Legislação específica do setor elétrico brasileiro: 1. Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. 2. Lei nº 9.074/1995 que regulamentou a legislação anterior no que diz respeito ao mercado de energia. 3. Lei nº 9.427/1996 que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 4. Decreto nº 2.335/1997 que estabelece as diretrizes da ANEEL, suas atribuições e estrutura básica, bem como o princípio da descentralização que permite à agência reguladora estender sua ação aos mais diversos pontos do País. 5. Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, modificado pelas Resoluções nº 267/2001 e 116/2004 e 249/2007. 6. Lei nº 10.871/2004 que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. 7. Lei nº 8.631, DOU de 05/03/93 (dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida. 8. Decreto nº 2.655, de 02 de julho de 1998 (regulamenta o MAE e define regras de organização do ONS e trata do MRE). 9. Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 (autoriza o Poder 22 Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras e de suas subsidiárias). 10. Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 (dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica). 11. Lei nº 10.433, de 24 de abril de 2002 (dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica). 12. Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 (dispõe sobre expansão da oferta de oferta de energia elétrica emergencial e outros assuntos). 13. Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004 (autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética). 14. Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 (altera a sistemática de cálculo das tarifas de uso do sistema de transmissão). 15. Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 (regulamenta a comercialização de energia elétrica; o processo de outorga de concessões de autorizações de geração de energia elétrica). 16. Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004 (regulamenta os artigos 4º e 5º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dispõe sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). 17. Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004 (dispõe sobre a Empresa de Pesquisa Energética). 18. Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 (cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-estrutura e dá outras providências). 19. Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 (dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências). 20. Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 (dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências);
• Regulação: 1. Regulação para concessão de serviços públicos. 1.1. Regulação de cooperativas. 1.2. Regulação de serviços de energia elétrica;
• Transmissão, distribuição e comercialização: 1. Transmissão: Critérios de dimensionamento e de desempenho de instalações de transmissão. Subestações: equipamentos e arranjos. Critérios de dimensionamento e de desempenho das linhas de transmissão. 1.1. Rede básica: Conceito, tarifação, regras de acesso, contratos da transmissão. Padrões de desempenho e requisitos mínimos para sua instalação. Acesso aos sistemas de transmissão, ampliação e reforços. 1.2. Medição de energia elétrica e demanda de potência para fins de faturamento em sistemas de transmissão e distribuição. 1.3. Otimização eletro-energética dos sistemas hidrotérmicos de potência. 1.4. Sistema Elétrico de Potência: conceitos, confiabilidade e controle. 1.5. Sistema Interligado Nacional: Funcionamento do Sistema Interligado Nacional; operação de sistemas elétricos isolados; operação do Sistema de energia elétrica nacional; planejamento do sistema de energia elétrica nacional; procedimentos de rede; procedimentos para a prestação de serviços de transmissão; procedimentos para a programação eletro-energética do Sistema Elétrico Interligado Nacional – SIN 2. Distribuição de energia elétrica: Linhas de distribuição; sistemas de distribuição; dimensionamento e desempenho das linhas de distribuição. 2.1. Continuidade e qualidade da distribuição de energia elétrica: indicadores de continuidade, de qualidade do produto e condições gerais de fornecimento de energia elétrica. 2.2. Perdas elétricas nos Sistemas de Distribuição. 2.3. Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. 2.4. Power Line Communication – PLC 2.5. Transitórios eletromagnéticos 2.6 Infraestrutura de energia elétrica: Desenvolvimento da infra-estrutura; Compartilhamento de Infraestrutura de distribuição e transmissão; Declaração de Utilidade Pública – DUP. 3. Conceitos e aplicação de concessão, permissão e autorização da transmissão e distribuição. 4. Procedimentos de Rede. 5. Tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão. 6. Comercialização de energia elétrica: Modelos de comercialização de energia; regras e procedimentos de comercialização; comercialização da distribuição. 7. Estudos eletro-energéticos: Planejamento do uso de recursos energéticos; Eficiência energética; Prospecção de recursos energéticos renováveis. 8. Regulação para a prestação de serviços ancilares. 9. Regulação no Sistema Isolado. 10. Regulação de serviços de transmissão e distribuição.

Sobre a ANEEL

Criada em 1996, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é uma autarquia federal que está vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Em linhas gerais, as suas principais funções são:

• Regular a produção, a transmissão e a comercialização da energia elétrica em todo território nacional;
• Fiscalizar os contratos de concessão para prestação dos serviços de energia elétrica;
• Elaborar políticas federais para exploração da energia elétrica e para o aproveitamento dos recursos hidráulicos;
• Definir as tarifas que serão cobradas pelo consumo de energia elétrica;
• Resolver as divergências no âmbito administrativo entre os consumidores e as concessionárias; e
• Promover ações de outorga de concessão, permissão e autorização de empreendimentos ligados ao setor elétrico.

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