Entenda a decisão do Supremo que considerou o orçamento secreto inconstitucional

O orçamento secreto é como ficaram conhecidas as emendas de relator – recursos da União que são direcionados pelo relator do orçamento.

Esse tipo de emenda foi criado em 2019, quando o Congresso ampliou o poder do relator, que passou a liberar valores do Orçamento, em geral, a pedido de deputados e senadores.

A expressão “orçamento secreto” veio da falta de transparência na distribuição dos recursos. No sistema do Congresso é possível identificar o órgão orçamentário, a ação que será desenvolvida e o favorecido pelo dinheiro. No entanto, não é obrigatório constar o parlamentar que indicou a destinação da verba.

O Supremo analisou quatro ações que discutiram a constitucionalidade do pagamento das emendas do relator, ou seja, questionaram se a liberação dos recursos fere princípios previstos na Constituição ou não.

As ações foram apresentadas pelo PV, PSOL, Cidadania e PSB.

Os partidos alegaram o modelo atual de distribuição das emendas de relator “não permite revelar quem são os parlamentares requerentes das emendas ao relator-geral” e, por isso, as emendas não são transparentes e deveriam ser declaradas inconstitucionais.

A relatora das ações, Rosa Weber, liberou os casos para julgamento do plenário da Corte.

Por maioria de 6 votos a 5, o plenário entendeu que as emendas de relator ferem a Constituição.

A partir da decisão, o relator não tem o poder de criar novas despesas, só fazer ajustes e correções técnicas.

O plenário concluiu, em definitivo, que o Legislativo não deu transparência às emendas.

A presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, votou na quarta-feira (14) para considerar o orçamento secreto inconstitucional.

Para ela, o pagamento das emendas de relator é “recoberto por um manto de névoas”.

Seis ministros votaram a favor de extinguir o “orçamento secreto” e limitar o uso das emendas de relator apenas para “correções” no orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019. Votaram assim, além de Rosa Weber: Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.

Cinco ministros votaram entendendo que as emendas de relator poderiam continuar sendo distribuídas pelo relator do orçamento, desde que com critérios mais transparentes. Votaram desta forma: André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Entre eles, porém, houve divergência quanto a quais medidas adotar para aprimorar o modelo.