ALMT aprova PL que cria cargo de policial penal e extingue de agente penitenciário

Apesar da mudança da nomenclatura, regulamentação da polícia penal ainda não tem data para alteração

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou na sessão desta terça-feira (12) o Projeto de Lei Complementar nº 55/2022 que extingue o cargo de agente penitenciário e muda a nomenclatura do cargo para Policial Penal. A mensagem 121/2022 de autoria do poder executivo, encaminhada a ALMT atende solicitação antiga do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen-MT) e informa que os atuais servidores que ocupam o cargo de agente penitenciários passam a ser chamados de policiais penais.

No documento consta ainda que a transformação do cargo de agente penitenciário em policial penal não trará reflexo em relação a mudança de nível e de classe que se encontram atualmente, bem como aumento do valor do subsídio atualmente pago aos titulares.

O presidente do Sindspen-MT, Amaury Neves, afirma que a mudança é apenas o começo para melhorias cobradas para a categoria. “Com a aprovação desse projeto de lei a nomenclatura de agente penitenciário deixa de existir passando a ser reconhecidos como policiais penais. Agradecemos aos parlamentares que votaram a favor da aprovação, principalmente ao deputado João Batista que é policial penal e articulou para que esse projeto fosse aprovado, porém, esse projeto ainda não regulamenta nossas atribuições e isso deverá ser feito em outro momento e continuamos sendo regidos pela Lei Complementar 389 de março de 2010”, pontuou.

Ainda de acordo com o Sindspen-MT atualmente são cerca de 2,8 mil servidores, lotados em 46 unidades prisionais de Mato Grosso.

Assessoria