Defesa do consumidor ganha destaque em comissão

Na retomada dos trabalhos legislativos, a partir de 2 de agosto, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) voltará a analisar vários projetos que buscam aprimorar as relações de consumo.

Entre as propostas que se encontram na pauta da comissão está o Projeto de Lei do Senado 21/2017, que obriga a oferta de balanças de precisão por estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados, para possibilitar a conferência pelos consumidores. A proposta é da senadora Rose de Freitas (Pode-ES) e conta com o voto favorável do relator, senador Gladson Cameli (PP-AC).

Outro projeto que aguarda votação na comissão é o PLS 33/2017, que criminaliza as instituições financeiras que cadastrarem o consumidor sem a sua autorização expressa em programa promocional. Também da senadora Rose de Freitas, o texto é relatado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que declarou der favorável à proposta.

Já o PLS 90/2012, apresentado pelo senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) estabelece que a contagem do prazo para o consumidor reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação tem início a partir do término da execução dos serviços ou da garantia contratual, se houver. O texto, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078, de 1990), é relatado pelo senador Dário Berger (MDB-SC), favorável à proposição.

Por sua vez, o PLS 17/2016, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), estabelece prazo de dois dias úteis para as empresas retirarem o nome de clientes dos cadastros de inadimplência após o pagamento do total devido. O texto também determina prazo de dois dias úteis para correção de dados cadastrais, quando solicitado pelo consumidor. A proposta conta com o voto favorável do relator, senador Romero Jucá (MDB-RR).

Ha também o PLS 545/2013, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que veda a retenção de senha de atendimento ou documento que comprove o horário de chegada do consumidor ao local de atendimento definido pelo fornecedor. O texto é relatado pelo senador Wilder Morais (DEM-GO), favorável à proposição.

Entre os projetos que ainda aguardam a designação de relator na comissão está o PLS 186/2018, que proíbe cobrança por marcação de assento em voo. De autoria do senador Reguffe (sem partido-DF), o projeto garante aos passageiros o direito de marcar os assentos gratuitamente em qualquer tempo, em todos os voos dentro do território nacional, e classifica a cobrança como prática abusiva, sujeita a multa.

Estatais

A CTFC deve votar ainda o PLS 155/2018, que determina que a União, estados, Distrito Federal e municípios avaliem anualmente as atividades das empresas públicas e sociedades de economia mista, levando em conta os motivos determinantes para sua criação. Do senador Roberto Muniz (PP-BA), a matéria conta com parecer favorável do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE).

No primeiro semestre de 2018 a comissão também promoveu três audiências, em que foram debatidas a oferta de serviços de extração de dados de CPF e de CNPJ pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); os aumentos das mensalidades e a coparticipação nos planos de saúde dos servidores públicos federais do Poder Executivo; e a transparência do Sistema S —  de que fazem parte o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); o Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Social da Indústria (Sesi); e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), entre outros.

A CTFC é presidida pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).