Prefeitura de Aripuanã emite Nota de Esclarecimento sobre veto na tarifa de Água e Esgoto no município

A Prefeitura de Aripuanã, por meio do DAE – Departamento de Água e Esgoto, vem por meio desta nota esclarecer as razões do veto ao Projeto de Lei n.º 194/2021 que “institui valor de tarifa de água nas localidades onde não dispõe de tratamento”.

A decisão teve como base parecer da Coordenadoria Jurídica Municipal que fundamentou as razões do veto total do PL n.°194/2021, por inconstitucionalidade, com previsão na Constituição Federal.

O Poder Legislativo não pode interferir na organização administrativa do Poder Executivo, de forma a instituir Lei que obrigue o Poder Executivo a renunciar receita.

É importante destacar que há mais de uma década não há reajuste tarifário de água em Aripuanã, uma das razões do DAE ter acumulado prejuízos nesse período. Para se ter uma ideia, em dezembro do ano passado a estrutura do Departamento de Água teve um montante de R$ 500.139,77 de despesas, no entanto, só teve de receita, ou seja, arrecadação, apenas R$ 271.488,21, portanto, teve mais de R$ 228 mil de prejuízo. Mesmo toda equipe tentando equilibrar as despesas com ações que visam cortar gastos, esse cenário se repetiu durante boa parte do ano de 2021, totalizando um saldo negativo de R$ 754.331,83.

Outro fator que precisa ser destacado é que, sobre a ótica do Novo Marco Regulatório do Saneamento para os municípios Mato-grossenses, a competência para definição de tarifas para os serviços de saneamento básico pertence às agências reguladoras, conforme art. 22 da Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020. A gestão já aderiu essa medida para buscar o quanto antes ações que tragam respostas para comunidade.

A regulação da Agência Reguladora Intermunicipal do Mato Grosso (ARIS/MT) tem como objetivo definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários.

Tendo conhecimento de que o problema da qualidade e falta de água na sede da cidade é uma questão antiga, a Prefeitura Municipal pretende investir mais de R$ 10 milhões ainda em 2022 para tornar o serviço eficiente e dentro das normas estabelecidas.

A aplicação destes recursos, que está no plano de governo desta gestão para resolver de forma definitiva os problemas com o abastecimento de água, será executada através de ações como a setorização e adequação das redes de distribuição, Programa de Redução de Perdas e a construção de uma nova ETA (Estação de Tratamento de Água) no bairro Jardim Planalto. A obra, licitada no valor global de R$ 9.568.337,56, tendo a empresa Consórcio CFO GRATT como vencedora, deve receber a ordem de serviço no início de fevereiro.

Sobre o novo Marco Regulatório do Saneamento

Em julho de 2020, o Governo Federal sancionou a Lei Nº 14.026, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico. O principal objetivo da legislação é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor. A meta do Governo Federal é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto.

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