ALE/RO: Lei do Deputado Eyder Brasil que proíbe a exigência do passaporte sanitário é sancionada

O Projeto de lei Nº 1437 de autoria do deputado estadual Eyder Brasil (PSL) que proíbe a exigência do passaporte sanitário virou lei, a sanção foi feita  pelo Governo de Rondônia em Diário Oficial.

De acordo com a nova Lei Nº 5.179 fica proibido em todo o Estado de Rondônia a implementação ou exigência do passaporte sanitário, bem como qualquer tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório a qualquer pessoa que se recusar a tomar a vacina contra Covid-19.

A partir de agora, pela lei, nenhuma pessoa poderá ser impedida de frequentar qualquer local, seja público ou privado, por ter exercido o seu direito de escolha de não se imunizar contra a doença.

“Nossa luta sempre foi pela liberdade de escolha, não contra a vacina. Não poderíamos permitir que em Rondônia acontecesse segregação e que passasse a existir duas classes de pessoas, as que foram vacinadas e as que não foram. O direito de ir e vir do nosso povo agora está assegurado”, frisou o parlamentar.

A lei determina que fiquem vedadas sanções administrativas aos servidores, agentes públicos de Rondônia ou trabalhador do setor privado que se recusar a tomar vacina contra a covid-19, bem como a discriminação, vexação, humilhação, coação ou perseguição contra qualquer cidadão.

Além disso, o texto deixa claro que nenhum gestor ou superior hierárquico poderá exigir de seus subordinados, comprovante de vacinação contra a Covid-19, no âmbito da Administração Pública estadual e na iniciativa privada do Estado.

Assessoria