ALMT: Comissão de Direitos Humanos marca nova oitiva com representante da Setasc para discutir projeto que propõe criação do Conselho LGBT

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou para a próxima sexta-feira (26), uma nova oitiva com representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) para discutir o Projeto de Lei nº 862/2021 –  Mensagem nº 154/2021, que propõe a criação do Conselho Estadual LGBT. O encontro será às 14h, na sala 202 das comissões.

A nova convocação atende a um pedido do presidente da comissão deputado Sebastião Rezende (PSC), que considerou a necessidade de obter respostas mais precisas sobre os questionamentos apresentados à secretaria adjunta de Programa e Projetos Especiais e Atenção à Família da Secretaria de Estado de Assistência Social (Setasc), Salete Morockoski, durante oitiva realizada na manhã de hoje (22). “Não obtivemos respostas para as questões que foram levantadas aqui hoje e não podemos apreciar a toque de caixa um projeto com muitas questões polêmicas que precisam ser mais bem esclarecidas”, afirmou.

Durante a reunião, Rezende designou para si a relatoria do projeto e explicou que foram levantadas mais de 30 questões com o objetivo de esclarecer a viabilidade da criação de mais um conselho e sobre as condições do estado em arcar com mais essa demanda. Ele defendeu que são necessárias respostas mais precisas para que possa emitir parecer sobre o projeto. “São questionamentos eminentemente técnicos, que visam sanar dúvidas sobre aplicação de recursos públicos para investimentos e despesas que podem comprometer o orçamento do estado, como despesas com servidores, organização de estrutura, além dos recursos que serão destinados para realização de campanhas e ações sobre o tema”, argumentou.

A secretária explicou que a alocação e o funcionamento do conselho se darão dentro da estrutura da Setasc, que é a responsável em dar suporte administrativo, operacional e financeiro a todos os demais conselhos já existentes. “Assim como todos os outros 15 conselhos abarcados pela secretaria, este também será autônomo e permanente, e terá caráter deliberativo. A finalidade dele é propor políticas públicas em favor dos direitos das pessoas LGBTs, para diminuir as vulnerabilidades a que elas estão expostas”, afirmou.

Quanto às questões sobre as despesas e alocação dos recursos que foram levantadas, ela explicou que o orçamento destinado para a secretaria comporta a criação desse novo conselho, mas que precisaria de um prazo para responder nas minúcias que foram pedidas. Salete Morockoski se comprometeu em apresentar os números na sexta-feira, durante a oitiva.

Além das questões técnicas, o deputado Gilberto Cattani (PSL), também questionou se, caso o conselho seja criado, haverá espaço para representantes contrários à causa.  “É importante saber como funciona a indicação para o conselho e se haveria equilíbrio nas discussões com direito aos contraditórios”, indagou.

Segundo o deputado Thiago Silva (MDB), a comissão precisa de mais tempo para avaliar o impacto da criação de um novo conselho e que o tema tem uma demanda de discussão. “A comissão recebeu pedido para realizar uma audiência pública e que é função da Assembleia e, principalmente dessa comissão de mérito apreciar com responsabilidade e segurança esse projeto de lei tão polêmico”, defendeu.

O deputado Lúdio Cabral (PT) discordou sobre a necessidade de uma oitiva e também de audiência pública para discutir questões nunca antes levantadas para a criação dos conselhos de defesa das minorias. “O estado já colocou que tem orçamento e condições de atender a essa demanda social. A Assembleia já fez audiência pública para discutir o tema e não cabe mais essa protelação em votar esse projeto, que só é polêmico pelo caráter preconceituoso”, defendeu.

A deputada Janaína Riva, também participou da reunião e defendeu a urgência na votação do projeto. “Nós temos um compromisso de votar o projeto ainda esta semana. Não dá mais para adiar. A comissão já tem condições de emitir um parecer, seja ele contrário ou favorável. Mas precisamos encerrar esse assunto, que não é novo e já foi bastante discutido em diversas ocasiões”, afirmou. A parlamentar lembrou ainda que o presidente do parlamento, deputado Max Russi (PSB), se comprometeu a pedir urgência na tramitação e reunir assinaturas para colocar o projeto em votação, ainda esta semana, caso ele não avance na comissão de mérito.

Outros projetos analisados – A comissão também analisou mais 10 projetos durante a reunião. Um foi retirado de pauta, dois receberam pedido de vistas e sete receberam parecer favorável. Confira a lista:

PL 196/2019 – de autoria da deputada Janaina Riva – institui a política estadual para a população em situação de rua no estado de mato grosso e dá outras providências. RETIRADO DE PAUTA.

PL 762/2019 – de autoria do deputado Wilson Santos – Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio às Comunidades Indígenas do Estado de Mato Grosso. PEDIDO DE VISTA.

PL 746/2021 – de autora do deputado Wilson Santos – Obriga as academias de ginástica e similares, no âmbito de Estado de Mato Grosso, a estabelecerem mecanismos para Prevenção e Combate ao Assédio Sexual contra a mulher. PEDIDO DE VISTA.

PL 900/2021 – de autoria do deputado Gilberto Cattani  – Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. PEDIDO DE VISTA.

PL 728/2019 – de autoria do deputado Max Russi – Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, para dispor sobre a preferência de tramitação de processos de pessoas idosas. APROVADO

PL 916/2020 – de autoria do deputado Dr. João – Dispõe sobre o pagamento de meia- entrada nos pontos turísticos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. APROVADO.

PL 764/2021– de autoria do deputado João Batista – Altera dispositivos da Lei nº 10.941, de 17 de setembro de 2019 que “dispõe sobre a gratuidade de inscrição às pessoas com deficiência em competições de corrida de rua realizadas no Estado de Mato Grosso”. APROVADO.

PL 823/2021 – de autoria do deputado Max Russi – Substitui as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas” em todos os dispositivos oficiais. APROVADO.

PL 915/2021 – de autoria do deputado Valdir Barranco – Dispõe sobre o direito à educação de qualidade da língua portuguesa e ao apoio socioemocional para crianças e adolescentes refugiados, apátridas e migrantes. APROVADO.

PL 956/2021 – de autoria do deputado Paulo Araújo – Torna obrigatório às farmácias e drogarias do Estado a manter recipientes para a coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade vencido. APROVADO.

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