Lei que obriga distribuição gratuita de absorventes em escolas públicas do Acre é sancionada

O projeto de lei, ainda de 2019, tinha sido aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais no mês passado. A iniciativa voltou a ser debatida após o presidente Jair Bolsonaro vetar a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda de escolas públicas, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias.

Na decisão, Bolsonaro afirmou que o item não consta na lista de produtos essenciais do SUS e que o projeto fere o princípio da universalidade, ao estipular beneficiárias específicas.

Com a sanção da norma no estado do Acre, passa a ser obrigatório incluir os absorventes femininos aos itens de higiene das unidades de ensino e distribuir, gratuitamente, nos banheiros das escolas públicas estaduais.

Conforme a legislação, fica reconhecido que os absorventes higiênicos femininos se constituem como “itens de necessidade básica para a saúde e higiene feminina”. A norma prevê que as unidades escolares devem ficar encarregadas de incluir os absorventes femininos no material de consumo das escolas e fornecerem quantidade adequada às necessidades das estudantes.

Ainda segundo a publicação, a lei deve ser regulamentada pelo poder executivo no prazo de 120 dias. As despesas para a execução da norma ficam por conta das dotações orçamentárias próprias do estado.

De acordo com a ginecologista e obstetra Monique Novacek, além da falta de recursos, muitas dessas meninas têm poucas informações sobre o início ou mesmo os cuidados necessários durante o período menstrual. Ela disse que a informação é uma das principais armas para assegurar que essa estudante vai seguir os cuidados de maneira correta.

“Os cuidados de higiene íntima são fundamentais, então meninas que não tem esse preparo acabam não sabendo como lidar e para esconder, até por vergonha, dos pais, dos amigos, das professoras da escola, acabam introduzindo objetos não adequados dentro da vagina e isso inclui miolo de pão, saco plástico, meias, tecidos, absorventes que não são reutilizáveis que acabam usando por longo período e acarreta algumas disfunções na menina nessa parte vaginal ou infecções sistêmicas. Fora o constrangimento, a parte emocional da menina que não está preparada, além dessas alterações hormonais que nos deixam muito mais sensíveis e chorosas, elas acabam passando por medo, vergonhas, acabam se trancando em casa e muitas nem indo para a escola durante esse período por falta de informação”, informou.