ALMT: Deputados da CCJR aprovam PECs e derrubam parecer contrário

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) realizou hoje (31) a 14º reunião ordinária híbrida (remota e presencial). Na pauta de discussão 32 proposições. Mas sete foram retiradas de pautas a pedidos de seus respectivos autores. Os deputados da comissão aprovaram ainda duas Propostas de Emendas à Constituição.

Uma das Propostas de Emendas à Constituição aprovadas pela CCJR foi a PEC nº 5/2021, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB). Essa proposta acrescenta o parágrafo 10 ao artigo 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso, autorizando o remanejamento de emendas à lei orçamentária nos casos que especifica e dá outras providências.

De oito pareceres contrários às matérias analisadas pela CCJR, os deputados derrubaram um deles. Pelo placar de três a um, os deputados derrubaram o parecer contrário do relator Dr. Eugênio (PSB) ao projeto de Lei 91/2019 – de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB). A matéria trata da obrigatoriedade de existência de pontos de apoio gratuitos a caminhoneiros nas rodovias pedagiadas do Estado de Mato Grosso.

De acordo com o deputado Delegado Claudinei (PSL), que presidiu a reunião desta terça-feira (31), afirmou que Mato Grosso é um estado continental e que os caminhoneiros transitam até 400 km sem contar com pontos de apoio da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Militar para dar segurança aos caminhoneiros.

“Esse projeto é importante para que os caminhoneiros tenham pontos de apoio em várias regiões de Mato Grosso. O governo tem condições de fazer parcerias com a iniciativa privada e construir essas bases. Em Rondonópolis, por exemplo, existem mais de 15 mil caminhões cadastrados. É um setor econômico muito forte no estado. Apesar disso, além de terem o risco acidentes, convivem com os constantes assaltos. Muitos são mantidos em cativeiros em matas fechadas”, afirmou Claudinei.

Das quatro Propostas de Emenda à Constituição, que estavam na pauta de discussão e votação, o relator da PEC nº 3/2021 o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) declinou da relatoria e a retirou da ordem do dia. A proposta, que é de autoria do deputado Ulysses Moraes (PSL), propõe abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de deputado estadual e de apreciação de veto. O parecer do relator Dal Bosco era pela aprovação da PEC.

Proposituras com solicitação de retirada de pauta ou sobrestamento 

1 – Projeto de Lei 38/2020 – Sebastião Rezende – Com emenda e com substitutivo – Ementa: Fica instituído o Programa de Prevenção e Tratamento da Obesidade Infantil nas Instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer: CONTRÁRIO, inconstitucionalidade por vício de iniciativa. O Autor solicitou a retirada de pauta.

2 – Projeto de Lei 163/2020 – Valdir Barranco – Ementa: Dispõe sobre a criação da Política de Prevenção da Saúde à Doença de vitiligo, e dá outras providências. Parecer: CONTRÁRIO. O Autor solicitou a retirada de pauta.

3 – Projeto de Lei 702/2020 – Eduardo Botelho. Apenso ao PL 711/2020 de autoria do deputado Wilson Santos. Ementa: Cria o Fundo Estadual para Enfrentamento à Violência contra as Mulheres em Mato Grosso. Parecer: CONTRÁRIO, restando prejudicado o PL 711/2020. Autor solicitou retirada de pauta.

4 – Projeto de Lei 799/2020 – Thiago Silva. Emenda: Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado de Mato Grosso e estabelece outras providências. Parecer: CONTRÁRIO, em face da inconstitucionalidade e ilegalidade. O autor solicitou a retirada de pauta.

5 – Projeto de Lei 110/2021 – Eduardo Botelho – Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas escolas do Estado de Mato Grosso. Parecer: CONTRÁRIO. O autor solicitou a retirada de pauta.

6 – Projeto de Lei 543/2019 – Thiago Silva – Ementa: Torna obrigatória a participação de ao menos um economista na elaboração e assinatura de projetos de viabilidade econômica no Estado de Mato Grosso. Parecer: CONTRÁRIO. O autor solicitou a retirada de pauta.

7 – Projeto de Lei 430/2019 – Dr. João – Ementa: Institui a Política de Incentivo à Economia Criativa no Estado de Mato Grosso. Parecer: CONTRÁRIO, nos termos do substitutivo integral nº 02, em face da ilegalidade e antirregimentalidade, restando prejudicado o PL 545/2019 em apenso. O autor solicitou sobrestamento de votação do projeto.

Matérias prioritárias – Sessão Plenária desta terça-feira (31)

8 – Proposta de Emenda à Constituição 5/2021 – Max Russi – Ementa: Acrescenta o § 10 ao artigo 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso, autorizando o remanejamento de emendas à lei orçamentária nos casos que especifica e dá outras providências. Parecer: FAVORÁVEL. Aprovada.

9 – Projeto de Lei 788/2020 – Sebastião Rezende – Ementa: Dá-se o nome de “Rodovia Elmo dos Santos Bertinetti” à MT-040, no trecho compreendido entre o entroncamento da MT-140 no Distrito de São Lourenço de Fátima/MT e o entroncamento da Rodovia MT-456 em Mimoso, com extensão de 100,17 km. Mesmo com Parecer FAVORÁVEL do relator Wilson Santos, que acabou declinando da relatoria, foi concedida vista ao deputado Xuxu Dal Molin (PSC).

Matérias na Ordem do Dia 

10 – Projeto de Lei 908/2019 – Dr. Gimenez –  Ementa: Cria o programa de fisioterapia para idosos (fisioterapia geriátrica) em toda rede pública Estadual de saúde e dá outras providências. Relator (a) Deputado (a) Dilmar Dal Bosco Parecer: CONTRÁRIO. Aprovado.

11 – Projeto de Lei 971/2019 – Romoaldo Júnior – Emenda: Dispensa de Pauta Ementa: Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências. Parecer: CONTRÁRIO. Aprovado.

12 –  Projeto de Lei 1048/2019 – Dr. João –  Apenso ao Projeto de Lei 1205/2019 de autoria do Dep. Wilson Santos – Ementa: Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Parecer: FAVORÁVEL, restando prejudicado o PL nº 1205/2019. Apovado.

13 – Projeto de Lei 1200/2019 – Wilson Santos – Ementa: Institui o Largo do Rosário como Polo Cultural, Histórico e Turístico do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer: FAVORÁVEL. Aprovado.

14 – Projeto de Lei 82/2020 – Sebastião Rezende – Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Lucas do Rio Verde – MT. Parecer: FAVORÁVEL. Aprovado.

15 – Proposta de Emenda à Constituição 3/2021 – Ulysses Moraes – Ementa: Altera o § 2º do art. 31 e o § 5º do art. 42 da Constituição do Estado de Mato Grosso, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado Estadual e de apreciação de veto. Parecer: FAVORÁVEL. O deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) – que é relator da PEC – declinou da relatoria. Por isso a proposta foi retirada de pelo democrata.

16 – Projeto de Lei 91/2019 – Wilson Santos – Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de pontos de apoio gratuitos a caminhoneiros nas rodovias pedagiadas do Estado de Mato Grosso. O Parecer Contrário do relator e deputado Dr Eugênio foi derrubado pelo placar de 3 x 1.

17 – Projeto de Lei 317/2020 – Paulo Araújo – Ementa: Dispõe acerca da garantia de hospedagem em hotéis ou estabelecimentos congêneres aos profissionais da saúde de mato grosso que residam com pessoas incluídas no grupo de risco do Coronavírus (COVID-19), durante o período de calamidade pública, reconhecida através do Decreto nº 424/2020 de 25/03/2020. Parecer: CONTRÁRIO. Aprovado.

18 – Projeto de Lei 436/2020 – Elizeu Nascimento – Ementa: Cria o Programa Estadual de Incentivo às doações para a saúde como política de enfrentamento e redução dos impactos provocados pela pandemia do novo Coronavírus, durante o estado de calamidade pública reconhecido em âmbito Estadual. Parecer: CONTRÁRIO. Aprovado.

19 – Projeto de Lei 750/2020 – Dr. Gimenez – Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da atuação de cirurgião-dentista habilitado em Odontologia hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais públicos do Estado de Mato Grosso. Parecer: CONTRÁRIO. O relator e deputado Dr. Eugênio pediu retirada da matéria da ordem do dia.

20 – Projeto de Lei 575/2019 – Wilson Santos – Ementa: Regulamenta o Parágrafo Único do artigo 10 e o parágrafo 1º do artigo 16 da Constituição Estadual e dá outras providências. Parecer: FAVORÁVEL. Aprovado.

21 – Projeto de Lei 242/2020 – Dr. Gimenez – Ementa: Dispensa os menores aprendizes e estagiários do comparecimento ao local de trabalho durante a vigência do plano de contingência do novo Coronavírus (Covid-19) da Secretaria de Estado de Saúde. Parecer: CONTRÁRIO. Aprovado.

22 – Projeto de Lei 276/2020 – Dr. João – Ementa: Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei federal 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – e no Código Penal durante a vigência do Decreto nº 424, de 25 de março de 2020. Parecer: FAVORÁVEL. Aprovado.

23 Projeto de Lei 592/2020 – Wilson Santos – Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural e como patrimônio imaterial do Estado de Mato Grosso o Instituto Histórico e Geográfico de Mato Grosso. Parecer: FAVORÁVEL. Aprovado.

24 – Projeto de Lei 91/2021 – Prof. Allan Kardec – Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Profissional do Estado de Mato Grosso Ranulpho Paes de Barros. Parecer: FAVORÁVEL. Aprovado.

25 – Projeto de Lei 900/2019 – Dr. João – Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento integral dos danos, mais o pagamento de indenização correspondente a duas vezes o valor do prejuízo causado por aquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público, no Estado de Mato Grosso. Parecer: FAVORÁVEL. Aprovado.

26 – Projeto de Lei 1136/2019 – Dr. Gimenez – Ementa: Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino o oferecimento de assentos adaptados à população obesa. Parecer: FAVORÁVEL. Aprovado.

27 – Proposta de Emenda à Constituição 4/2020 – Paulo Araújo – Ementa: Insere o inciso I ao artigo 238 e, insere no artigo 243 o inciso VI ambos da Constituição do Estado de Mato Grosso. (“O presente projeto tem por objetivo o cumprimento da legislação federal que garante aos estudantes com deficiência o direito à educação em um sistema educacional inclusivo em todos os níveis.”). Parecer: CONTRÁRIO.  O relator da matéria, o deputado Wilson Santos (PSDB) pediu a retirada de pauta.

28 – Projeto de Lei 409/2020 – Max Russi – Ementa: Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer: FAVORÁVEL. Aprovado.

29 – Projeto de Lei 518/2020 – Sebastião Rezende – Ementa: Dispõe como de relevante interesse cultural do Estado de Mato Grosso o jornal “A Tribuna” da cidade de Rondonópolis/MT. Parecer: FAVORÁVEL. Aprovado.

30 – Projeto de Lei 578/2020 – Dr. João – Ementa: Estabelece diretrizes para promover a saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública. Parecer: FAVORÁVEL. Aprovado.

31 – Projeto de Lei 633/2020 – Thiago Silva – Ementa: Denomina de Ubaldina Cezar Donin o trecho da rodovia MT-130, que liga Primavera do Leste a Paranatinga. Parecer: FAVORÁVEL. Aprovado.

32 – Proposta de Emenda à Constituição 13/2021 – Eduardo Botelho – Ementa: Adiciona o § 21 ao art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso. “Art. 164 (…) § 21 O ato de entrega dos recursos aos Municípios a título de transferência voluntária é caracterizado no momento da assinatura do convênio ou instrumento congênere, bem como dos aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos, e não se confunde com as efetivas liberações financeiras, que devem obedecer ao respectivo cronograma de desembolso, na seguinte forma:

I – a comprovação de regularidade do ente federativo se faz quando da assinatura dos instrumentos a que se refere este parágrafo;

II – a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere este parágrafo, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do município, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.” Parecer: FAVORÁVEL, acatando a emenda n.º 01. Aprovado.

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