ALMT: Projeto do deputado Eduardo Botelho exige tratamento idêntico em situações jurídicas consideradas iguais na administração pública

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em redação final, durante sessão legislativa na quarta-feira (18), o Projeto de Lei 581/2019, de autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM), primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, que acresce dispositivos à Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, para exigir tratamento idêntico em situações jurídicas iguais, respeitando as prerrogativas dos indivíduos e entidades.

O artigo 1º do PL 581/2019 acrescenta o inciso V ao artigo 6° da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ser tratado com igualdade perante todos os outros administrados, mediante a aplicação de critérios uniformes na apreciação de situações jurídicas idênticas”.

Conforme o deputado Eduardo Botelho, em justificativa, “o Estado de Mato Grosso possui uma vasta máquina burocrática, não obstante as tentativas de diminuição da estrutura estatal, o que vem provocando, às vezes, conflitos e problemas com repercussões sociais que atingem direitos e prerrogativas de pessoas ou entidades garantidas pela Constituição Federal, tudo em virtude da atuação do Poder Público”.

O parlamentar mostra que “há hipóteses em que a burocracia trata determinados setores de uma forma, mas assume posições diferentes no tratamento de outras pessoas ou entidades que tenham a mesma situação jurídica. Quer dizer, há situações desiguais para casos semelhantes, o que representa injustiças e atitudes que ferem os direitos previstos na Carta Magna, que garante a igualdade social, jurídica e política das pessoas e entidades”.

Segundo Botelho, “o que o projeto de lei procura, criando uma emenda, é exigir da administração pública estadual tratamento idêntico em situações jurídicas iguais, respeitando as prerrogativas dos indivíduos e entidades que atuam na sociedade. É uma emenda à Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, instituindo dispositivos que estabelecem meios para impedir a injustiça administrativa”.

Botelho destaca ainda que o PL visa “respeitar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência é essencialmente tratar com igualdade as situações idênticas, sem distinção à cor, raça, situação econômica ou qualquer outro, afinal, o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual deve ocorrer com análises iguais para todos”.

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