Governo cria orçamento voltado para políticas públicas destinadas às crianças e adolescentes no AC

A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (20), instituindo o Ocad como anexo ao orçamento do estado. O objetivo é favorecer a eficiência, a transparência, a fiscalização e o controle de gestão fiscal na execução de políticas públicas destinadas às crianças e adolescentes.

Desde janeiro deste ano, o governo tinha anunciado que implantaria o comitê Ocad e em junho foi apresentado o projeto de lei para que fosse criada a verba específica destinada as ações para as crianças e adolescentes.

“Ocad é a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e programas que visam à proteção e o desenvolvimento da criança e do adolescente, nas diferentes áreas setoriais e políticas públicas, seja de forma exclusiva ou indireta”, diz o texto.

A porta-voz do governo, Mirla Miranda, explicou que antes o recurso para as crianças e adolescentes era destinado para pastas específicas e não de forma exclusiva.

“O recurso ia para pastas como a de Assistência Social, Educação e também a Saúde e eram ações muito pontuais destas secretarias. Agora, existe um recurso específico que está dentro da LOA por iniciativa do governo do estado”, disse.

O comitê de apuração do Ocad fica incumbido de divulgar, sensibilizar e informar aos órgãos envolvidos na política estadual de atendimento à criança e ao adolescente para que os mesmos considerem em seus planejamentos as prioridades indicadas.

Já o Executivo deve, em todas as fases da elaboração e execução das leis orçamentárias, conter anexo específico contendo o detalhamento das ações direcionadas ao Ocad, dividido pelos eixos: educação – função: educação, cultura, desporto e lazer; saúde – função: saúde, habitação e saneamento; e assistência social – função: assistência social e direitos da cidadania.

O comitê do Ocad é composto pelas secretarias de Estado de Educação, Cultura e Esporte do Acre (SEE), de Saúde (Sesacre), e de Assistência Social, Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres (SEASDHM), Instituto Socioeducativo do Acre (ISE), Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.