Recomendação: Prefeitura de Porto Velho alerta sobre proibição de campanha eleitoral em órgãos públicos

Documento emitido pelo MPF também prevê punições aos que desobedecerem a legislação

A Prefeitura de Porto Velho, devido ao período eleitoral, torna público a Recomendação nº 05/2018, do Ministério Público Eleitoral (MPF), via Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia (PRE/RO), que proíbe qualquer ato de campanha eleitoral nas repartições públicas.

Sob pena de responsabilização pessoal e aos candidatos beneficiados, a Recomendação do MPF veda o uso de estacionamentos das repartições públicas por carros com adesivos de candidatos, coligações ou partidos. Nas dependências dos órgãos públicos também não pode haver atos de campanha política.

Ainda de acordo com o documento, no interior das repartições municipais, estaduais ou federais, nenhum agente público (servidor) poderá usar camiseta, bóton ou qualquer outro adereço que tenha conotação de campanha eleitoral. Bens públicos ou de uso comum também não podem ser utilizados para propagandas que não sejam do interesse público.

Confira na íntegra a Recomendação DE Nº 05/2018 do MPF

http://www.tce.ro.gov.br/wp-content/uploads/2018/07/Proc._SEI_1536_18-2.2.pdf