83 organizações repudiam decretos de Bolsonaro que facilitam acesso às armas

Uma nota assinada por 83 organizações da sociedade civil manifesta repúdio e preocupação diante dos novos decretos publicados pelo governo de Jair Bolsonaro na última sexta-feira (12) que multiplicam as quantidades de armas e munição que cada cidadão pode comprar e portar licitamente, ao mesmo tempo que reduzem o controle do Exército e da Polícia Federal na fiscalização do comércio e aptidão para o porte.

A nota é organizada pela Rede Justiça Criminal, coalizão de nove organizações que luta contra o encarceramento em massa e por um sistema de justiça que não viole direitos, e assinada por organizações como Comissa?o Arns, Educafro, Agenda Nacional pelo Desencarceramento e Instituto Ethos. 

Para as organizações, o armamento que agora terá maior facilidade para circular legalmente irá alimentar o mercado ilegal e armar as milícias presentes em todo o país. 

Confira a nota completa abaixo:

A Rede Justiça Criminal vem a público manifestar repúdio e máxima preocupação diante dos novos decretos publicados pelo governo federal que multiplicam as quantidades de armas e munição que cada cidadão pode comprar e portar licitamente,  ao mesmo tempo que reduzem o controle do Exército e da Polícia Federal na fiscalização do comércio e aptidão para o porte. Além de terem sido publicadas de forma açodada, sem estudo de impacto social ou consulta à sociedade civil, representam um risco à sociedade, uma vez que ampliam o acesso ao armamento que pode ter como destino a ilegalidade. 

De acordo com o pacote de alterações publicado no dia 12 de fevereiro de 2021, que altera os decretos n.º 9.845, 9.846, 9.847 e 10.030, cada pessoa autorizada, por exemplo, poderá adquirir até seis armas de uso permitido. Integrantes de instituições como as Forças Armadas, Polícias e membros da Magistratura e do Ministério Público poderão adquirir mais duas armas de uso restrito, totalizando a permissão para o uso de oito armas. Permite que atiradores adquiram até 60 armas e caçadores até 30, só sendo exigida autorização do Exército Brasileiro quando superar essa quantidade. A aptidão psicológica exigida para que atiradores e colecionadores tivessem acesso ao armamento e que era antes atestada por laudo de profissional cadastrado pela Polícia Federal agora poderá ser emitida por qualquer psicólogo com registro no Conselho Regional de Psicologia.

É inaceitável que, sob o pretexto de regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), o governo subverta a vontade do legislador, acrescida de amplo debate público, que criou uma política de controle responsável de armas e munições e estabeleceu o conceito de efetiva necessidade como condição indispensável para a aquisição de arma de fogo.

Mudanças como essas deveriam passar pelo necessário debate nas duas casas do Congresso Nacional. Em junho de 2019, a tentativa do governo de flexibilizar as regras para posse e porte de armas foi paralisada pelo Senado Federal após a aprovação de um Projeto de Decreto Legislativo que sustava a medida do Executivo. Temendo a derrota na Câmara, Bolsonaro recuou e enviou um projeto de lei sobre o tema. 

Nesse ponto, destacamos que o relatório final da CPI do Tráfico de Armas (2006) ressalta que as apreensões feitas pela polícia mostram que “A análise inédita de mais de 150 mil armas levou esta Comissão a revelações surpreendentes, e gravíssimas, como a denúncia de que a maioria esmagadora das armas apreendidas com a bandidagem foi originalmente vendida pelas fábricas brasileiras a lojas estabelecidas, e para o próprio Estado, principalmente para suas polícias, e daí foram desviadas para o crime”[1].

O armamento que agora tem maior facilidade para circular legalmente irá, de acordo com as conclusões da CPI e de outros estudos[2], alimentar o mercado ilegal e armar as milícias presentes em todo o país. Além disso, no país com maior número absoluto de homicídios do mundo, já sabemos quem pagará a conta: jovens, negros, pobres e de periferia.

Por fim, a priorização de medidas que ampliam o descontrole sobre o porte e comércio de armas no contexto de uma das maiores crises sanitárias já vividas no mundo, em que somente no Brasil já morreram quase 240 mil pessoas até o momento da escrita desta nota, é mais uma evidência de que a morte está na centralidade da política empreendida pela atual gestão do Executivo.

Assinam a nota:

1. Agenda Nacional pelo Desencarceramento
2. Aliança Nacional LGBTI+
3. AMART
4. APEOESP – Sindicato da Educação do Estado de São Paulo
5. App Sindicato
6. Associação Brasileira de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo –
   ABGLT
7. Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas – Abraça
8. Associação Comunitária Trupe
9. Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo
10. Associação de Mães e Amigos da Criança e Adolescente em Risco – AMAR Nacional
11. Associação de Produção e Consumo Consciente Comércio Justo e Solidário
12. Associação dos Amigos e Pessoas com Deficiência de Tramandaí
13. Associação Maringaense LGBT
14. Associação Pano de Roda
15. Banquetaço
16. Católicas pelo Direito de Decidir – Brasil
17. CEDECA D. Luciano Mendes – Associação Beneficente São Martinho
18. CEDIM RJ – Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres
19. Centro de Direitos Humanos de Sapopemba – CDHS
20. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
21. Cidades Afetivas
22. Coletivo aBertha
23. Coletivo Arte e Cidadania
24. Coletivo Familiares e Amigos de Presos e Presas do Amazonas
25. Coletivo Mangueiras
26. Coletivo RJ Memoria, Verdade, Justiça e Reparação
27. Comissão Arns
28. Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da OAB-RJ
29. Comissão Pastoral da Terra
30. Comitê Elos da Cidadania
31. EDUCAFRO Brasil
32. Escola de Ativismo
33. Ethos Cidadãos
34. Fórum Grita Baixada
35. Fórum Nacional dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social – FNUSUAS Região Sudeste

36. Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário
37. Fórum Social de Manguinhos
38. Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Amazonas
39. Frente pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro
40. Fundação Avina
41. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP
42. Geledes – Instituto da Mulher Negra
43. GESTOS- Sororopositividade, Comunicação e Gênero
44. GTP+
45. IBD – Instituto Brasileiro da Diversidade
46. INESC – Instituto de estudos socioeconômicos
47. Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial-Baixada Fluminense-RJ
48. Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas
49. Instituto de Estudos da Religião – ISER
50. Instituto de Promoção e Proteção de Direitos Humanos
51. Instituto Ethos
52. Instituto Igarapé
53. Instituto Pensar
54. Instituto Physis
55. Instituto Terra Trabalho e Cidadania
56. Mãe das Periferias
57. Mães de Manguinhos
58. Mães do Curió/Movimento de Mães da Periferia de Vítima Por Violência Policial do Estado do Ceará
59. Movimenta Caxias
60. Movimento Acredito
61. Movimento Acredito Santa Catarina
62. Movimento das Mães da Cinelândia
63. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
64. Núcleo Observatório das Metrópoles – Maringá
65. O Instituto (Associação Cultural de Estudos Contemporâneos – Instituto)
66. Pastoral do Menor Arquidiocese de Vitória – ES
67. Pastoral do Menor – Belford Roxo
68. Pastoral do Meu Menor
69. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
70. Policiais Antifascismo no Paraná
71. Projeto Cidadania
72. Projeto Saúde e Alegria
73. Rede Antirracista Quilombação
74. Rede Brasileira de Conselhos – RBdC
75. Rede de Comunidade e Movimento contra Violência
76. Rede de Mães e Familiares Vítimas de Violência da Baixada Fluminense
77. Rede de Proteção e Resistência
78. Rede do Cuidado
79. Rede Feminista de Juristas
80. Rede Justiça Criminal
81. Todos por Floripa
82. Visão Mundial
83. WWF Brasil

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[1] Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar as Organizações Criminosas do Tráfico de Armas (2006).

[2] O Instituto Sou da Paz já realizou diversas pesquisas que demonstraram resultados semelhantes aos da CPI do Tráfico de Armas. Os estudos estão disponíveis em http://soudapaz.org/

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