TCE auxilia AL MT na Lei Orçamentária Anual frente a alterações legais impostas pela pandemia

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) auxiliou a Assembléia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em relação a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) frente as alterações legais impostas pela pandemia do novo coronavírus, nesta quarta-feira (11). A Assembleia questionou à Corte de Contas se o referencial de despesa e de despesas com o pessoal deve ser observado para cumprimento da Lei Complementar 173/2020.

A sessão ordinária remota teve como objetivo interpretar o alcance do artigo 8º da LC 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao novo coronavírus e alterou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relator da consulta, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, acatou o voto-vista do conselheiro presidente, Guilherme Antonio Maluf, e foi seguido pela maioria do Pleno.

A Assembleia Legislativa indagou à Corte de Contas se considera-se aumento de despesas com pessoal aquelas decorrentes da majoração da contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado, bem como se é possível a contagem do tempo transcorrido da data da publicação da lei até 31 de dezembro de 2021, como período aquisitivo aos direitos referidos no art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar, e a respectiva conversão em pecúnia, nas situações em que não acarrete superação ao limite de gasto.

No voto-vista, o conselheiro-revisor fez questão de ressaltar que o artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, objeto dos questionamentos formulados na consulta, impõem aos entes afetados pela calamidade pública decorrente do novo coronavírus uma austeridade fiscal ainda mais expressiva com relação às despesas com pessoal, ficando excepcionados de forma expressa os gastos com profissionais de saúde e assistência social destinados ao combate à Covid-19.

Já adentrando no teor da consulta, no tocante ao referencial a ser observado para fins de cumprimento da LC 173/2020, seguindo o entendimento da consultoria técnica do TCE-MT, Guilherme Antonio Maluf votou no sentido de que deve ser o montante da despesa primária corrente autorizado na LOA correspondente, estando vedada a abertura de crédito adicional, suplementar ou especial que o amplie. O conselheiro-revisor pontuou, por sua vez, que o inciso IV da lei excepciona da vedação de novas admissões e contratações, de forma expressa, as nomeações para cargo em comissão, desde que não acarrete o aumento de despesa tratado acima.

Em relação à concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio e a respectiva conversão em pecúnia, em consonância com o Ministério Público de Contas (MPC), Guilherme Antonio Maluf entendeu que não é vedada a concessão àqueles que preencheram os requisitos legais antes do início da vigência da calamidade pública.

“Além disso, tendo em vista que a licença prêmio não acarreta o aumento da remuneração do servidor, não é incorporada aos vencimentos e, portanto, não cria nova despesa obrigatória de caráter continuado, é próprio concluir que o inciso IX não suspende a sua contagem, mas tão somente impede a sua concessão e conversão em pecúnia, como bem pontuado no parecer Ministerial”, argumentou em seu voto.

Quanto aos valores referentes à contribuição patronal, o conselheiro-revisor seguiu a proposta de voto apresentada pelo conselheiro-relator no sentido de esclarecer que constituem despesa total com pessoal.

“Acato o voto-vista proferido pelo presidente pelo fato de que a amenta explicitou e desdobrou alguns verbetes que eu havia resumido”, argumentou o relator em seu voto, aprovado por maioria do Pleno.

Olhar Direto