Prefeitura diz que Uber atua de forma clandestina em Porto Velho e empresa rebate: ‘lei é inconstitucional’

Segundo a prefeitura, a nova lei municipal aponta ser “necessário o cadastro prévio das empresas de transporte por aplicativo para posterior cadastramento dos motoristas”.

A Semtran diz que a Uber ainda não se cadastrou e, com isso, o aplicativo passou a operar de forma clandestina em Porto Velho desde a semana passada.

Desde a aprovação da lei, a prefeitura intensificou as fiscalizações a fim de combater o transporte clandestino de aplicativos, entre eles o Uber. O motorista que for flagrado transportando passageiro será multado em R$ 3.595,00.

Depois da publicação da prefeitura, o aplicativo Uber divulgou nota criticando as determinações municipais. Segundo a empresa de transporte, tais medidas são inconstitucionais e prejudicam os motoristas parceiros e os milhares de usuários do serviço.

Ainda conforme o Uber, a lei municipal de Porto Velho viola o Marco Civil da internet, “podendo comprometer a privacidade dos usuários e motoristas”.

Para a empresa de aplicativo existem os pontos problemáticos nas determinações e “que claramente não se referem à natureza do serviço privado e que dizem respeito ao serviço de transporte individual público (táxi)”.

Na nota, a empresa da aplicativo também reitera que “é a favor de regulações modernas que usem a tecnologia para bem das pessoas e das cidades” e que está à disposição do poder público para debater, junto com a população de Porto Velho, “o papel das novas formas de mobilidade no Brasil”.