STF autoriza governo de MT a utilizar R$ 72 milhões da operação Lava Jato para conter pandemia de coronavírus

A proposta de ajuste é sobre o acordo da destinação de valores, conforme requerido pelos estados do Maranhão, Tocantins e Mato Grosso.

“Homologo a proposta de ajuste no Acordo Sobre Destinação de Valores, conforme requerido pelos estados do Maranhão, Tocantins e Mato Grosso e anuído pelas autoridades intervenientes (peças 438, 443, 445 e 449), e determino a imediata destinação dos recursos recebidos por esses estados em decorrência do Item 1.2.2 do Acordo, para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do coronavírus (Covid-19). Os estados requerentes deverão comprovar a efetiva utilização do montante autorizado”, determinou o ministro.

O acordo foi homologado para realocação de recursos previsos no Item 1.1 para o custeio das ações de enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19).

Conforme Alexandre de Moraes, a emergência causada pela pandemia do Covid-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na ação, o estado de Mato Grosso afirmou que os valores já repassados “não foram efetivamente despendidos pela administração”, justificando a necessidade de aplicação desses recursos em atividades relacionadas à saúde, assistência social e segurança pública.