Projetos do Executivo são aprovados em sessão ordinária na ALE

Foi aprovado pela Assembleia Legislativa, em sessão ordinária, Projeto de Lei Complementar 219/18, de autoria do Poder Executivo altera e acrescenta dispositivos à LC nº 622 de 11 de julho de 2011, que estabelece normas para consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado e cria a estrutura da Comissão Especial de Consignações (Cecon).

Segundo o chefe do Executivo estadual, a matéria objetiva incluir no rol das consignações facultativas a contribuição para previdência privada, plano de pecúlio, seguro de vida ou renda mensal, tendo como segurados os servidores públicos de Rondônia, cabendo ao Executivo editar Decreto para regulamentação.

Também poderão ser credenciadas como consignatárias para fins de averbação de consignação facultativa em folha de pagamento às entidades securitárias, fechadas ou abertas de previdência privada, que operem com planos de pecúlio, seguro de vida ou renda mensal e as entidades securitárias que operem com plano de seguro de vida.

As alterações propostas restabelecem preceitos que haviam sido suprimidos anteriormente.

 Pesca

Outro projeto aprovado pelos deputados é o PLO nº 931/18 que altera o parágrafo único do artigo 27 da Lei 1.038 de 22 de janeiro de 2002, que estabelece diretrizes para proteção à pesca e estímulos à aquicultura em Rondônia. Desta forma, a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) disciplinará, em ato normativo a ser editado, os locais, o período, as restrições e a forma de pesca do pirarucu, observando a legislação de regência.

Fundo

A ALE também autorizou, através do PLO nº 958/18, ao Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 5.459.608,17 em favor do FUndo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado (FUMORPGE). O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) apresentou substitutivo no momento da votação, o que reduziu o valor aprovado para R$ 3.959.608,17.