Governo edita lei para ampliar número de vagas em colégios militares do Acre

O governador Gladson Cameli (Progressistas) por meio do Diário Oficial do Estado (DOE), sancionou nesta terça-feira (03) a alteração na Lei que trata da criação dos colégios militares estaduais de Ensino Fundamental e Médio “Dom Pedro II e Tiradentes”, na rede pública de educação básica do Estado.

Agora, do total de vagas ofertadas serão destinadas, no máximo, cinquenta por cento (50%) destas para preenchimento por filhos não emancipados, menores de vinte e um anos, inválidos ou menores que estejam sob a guarda legal de militares estaduais, sendo as demais vagas, inclusive, as eventualmente remanescentes do percentual acima descrito, ocupadas pela comunidade em geral.

As vagas serão preenchidas quando a quantidade de candidatos for maior que as vagas disponíveis, tanto para os dependentes de militares, como para a comunidade, respectivamente, obedecendo as seguintes fases:

A primeira fase do processo de admissão de alunos será o sorteio, no qual serão sorteados o dobro da quantidade de vagas disponíveis, por ordem de chamada, para que possa participar da segunda fase.

A segunda fase do processo de admissão de alunos será a avaliação escrita, onde constarão conteúdos das disciplinas de língua portuguesa e matemática do ano/série anterior ao pleiteado.

O preenchimento das vagas disponibilizadas obedecerá a classificação dos candidatos na nota da avaliação escrita, por ordem decrescente. O restante dos candidatos preencherão o cadastro de reserva, observado os critérios de ordem decrescente de classificação.

O processo de preenchimento das vagas ofertadas nos colégios militares de ensino fundamental e médio “D. Pedro II e Tiradentes” ocorrerá conforme propositura e data que serão fixadas, anualmente, em edital de seleção, respectivamente, pelos comandantes gerais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC) e da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) em ato conjunto com o Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE).