PEC da Reforma Tributária é debatida na Assembleia em conjunto a Comissão Especial da Câmara dos Deputados

A Assembleia Legislativa de Rondônia realizou na quinta-feira (24), o 9º Seminário da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, para debater a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, a PEC da Reforma Tributária. As Audiências Públicas serão realizadas em todas as capitais do país. O objetivo é analisar a proposta da reforma tributária (PEC 45), cuja síntese é a simplificação da tributação dos impostos no país, substituindo cinco encargos ficais (ISS, ICMS, IPI, PIS e o Cofins) por um único imposto, que deve receber o nome de Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).

Em Rondônia o proponente da Audiência Pública para debater a PEC 45 foi o deputado Ezequiel Neiva, em conjunto com o deputado federal Léo Moraes, membro da Comissão Especial da Reforma Tributária, da Câmara Deputados. O evento contou com a presença do deputado federal Sidney Leite, do Amazonas, 1º vice-presidente da Comissão Especial; e da deputada federal Mariana Carvalho.

As explanações técnicas ficaram a cargo do secretário de Finanças de Rondônia, Luís Fernando Pereira da Silva; do advogado tributarista e membro da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Rondônia; do auditor fiscal e representante do Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais e Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios de Rondônia (Profaz), Ari Carvalho Santos; representante da Federação das Indústrias do Amazonas, Saléh Hamdeh; além de presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia (Fecomércio), Raniere Coelho; presidente da Federação das Indústrias de Rondônia (Fiero), Marcelo Tomé; e o presidente da Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Rondônia (TC), conselheiro Benedito Alves

“Os Pequenos que mais sofrem”

O deputado Ezequiel Neiva destacou a importância das audiências públicas por todo o Brasil, para que se faça uma reforma tributária justa, que não onere ainda mais o povo brasileiro. Neiva afirmou as altas taxas tributárias quebram empresas todos os dias. O parlamentar enfatizou que pequeno empresário é quem mais sofre. “Microempresas são abertas todos os dias e outras dezenas fecham as portas. O certo é que o Brasil espera a aprovação dessa proposta o mais rápido possível. E a expectativa é que ela venha para melhorar a vida do povo brasileiro”, pontuou Neiva ao acrescentar que os municípios e estados não podem ser sacrificados com a reforma tributária.

Modelo sacrificante

O deputado Léo Moraes disse a aprovação da PEC 45/2019 pode ser um divisor de águas para encerrar esse modelo sacrificante (atual modelo tributário) de imputar ao trabalhador a conta de todo o pode púbico do déficit e de todos os prejuízos secundários que o atual formato apresenta. “É preciso adequações e ajustes para que os estados em franco desenvolvimento, progresso e industrialização, como é o estado de Rondônia, não sejam prejudicados”, atentou Moraes. O deputado disse que apresentou emenda à PEC, para que o valor do novo imposto não seja maior do que os tributos já cobrados.

Tributo na renda

O deputado federal Sidney Leite, membro da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, defendeu a tributação por renda. Ele discorda da propota na qual se tributa o consumo, o que, segundo ele, penaliza a grande maioria dos trabalhadores. “Nós temos que tributar a renda. Costumam utilizar muito o exemplo americano, mas 48% do tributo americano está concentrado na renda e a propriedade. Aqui está ao contrátio, 48% é no consumo. Se nós desonerarmos o consumo, vamos vender mais, o comercio vai gerar mais emprego, a indústria vai produzir mais e o Brasil vai crescer”, argumentou o parlamentar amazonense. Sistema tributário entre os piores do mundo.

Tributação brasileira entre as piores do mundo

O secretário de Finanças do Estado, Luís Fernando Pereira da Silva, fez duras críticas ao atual sistema tributário do Brasil, afirmando que é um dos dez piores do mundo. Segundo Luís Fernando, quanto mais e ganha menos paga, ou seja, o percentual que os impostos representam sobre sua renda diminuem à medida que suar renda aumenta, ou seja, pobre paga mais que rico, percentualmente, isso é extremamente injusto”, ponderou.

Para o secretário, há de se comemorar a unanimidade em torno de uma reforma tributária. “Embora a reforma tributária que está posta na PEC não seja a dos nossos sonhos de consumo, um modelo mais moderno, mas a gente entende que é a reforma possível”, afirmou. 

Dívida tributarista

O advogado tributarista Breno de Paula afirmou a necessidade de reforma tributária é gritante. De acordo com o tributarista, a dívida tributária brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) alcança a cifra R$ 2 trilhões, e a recuperação desse valor não passa de 1% por cento ao ano. “Não é uma crítica à advocacia pública ou à administração fazendária. É uma constatação da falência. Nós recuperamos 1% por cento ao ano. O estado não consegue receber um por cento. Tudo em torno dessa complexidade”, detalhou o especialista.

Mais de 70 tipos de impostos

Para o conselheiro Benedito Alves, presidente da Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE), o sistema tributário brasileiro é o mais complexo do mundo. O conselheiro afirmou que no Brasil se cobram mais de 70 tipos de taxas. “A União tem sete impostos. Os estados têm três. O Distrito Federal tem seis e os municípios outros três”.
Ainda segundo Benedito Alves, a reforma tributária precisa respeitar o setor produtivo da indústria do comércio, da prestação de serviço, que geram empregos e renda para o país.

Risco para novos investimentos

Para o auditor fiscal Ari Carvalho Santos, uma das maiores preocupações é a necessidade que o Brasil terá de conviver simultaneamente por 10 anos com dois sistemas tributários complexos. “Quem será o capitalista com bom senso, que ao invés de investir em países com segurança jurídica tributária, investiria num país que vai conviver por dez anos com dois sistemas tributários, um capenga, ruim, criticado, péssimo, e outro que ainda não sabemos o que é”, questionou-se o profissional.