Governo do Estado assina ordens de serviço do Programa Cidade Legal para 239 municípios paulistas no Congresso de Municípios

A Secretaria de Estado da Habitação liberou novas ordens de serviço do Programa Cidade Legal para regularização fundiária de bairros em 239 municípios do estado de São Paulo, em benefício de 76.400 famílias, mediante investimento de R$ 14,5 milhões. A assinatura foi feita pelo secretário de Estado da Habitação, Flavio Amary, durante o 63º Congresso Estadual de Municípios, em Campos do Jordão, na última sexta-feira (18/10).

“Nós estamos dedicando muitos esforços no programa de regularização fundiária Cidade Legal para poder garantir às famílias o documento de posse de suas casas”, disse o secretário Flavio Amary durante o anúncio das ordens de serviço. “O Cidade Legal é um instrumento fundamental do atendimento habitacional à população de baixa renda. O combate ao déficit não é feito só por meio da construção de moradias. A legitimação desses núcleos consolidados há anos contribui muito para promover o nosso atendimento”, explicou, destacando que outros 22 municípios do Vale do Ribeira já foram contemplados com a atuação do Cidade Legal na última quinta-feira (17/10), durante lançamento do programa Vale do Futuro, voltado ao crescimento econômico e social daquela região.

Dos 239 municípios que recebem as ordens de serviço para ações de regularização fundiária, 179 assinam também a renovação de seus convênios com o Cidade Legal. Outros seis municípios da lista ingressam agora como conveniados do programa – Altair, Terra Roxa, Duartina, Pongai, Uru, Taquaral. Os demais 54 municípios que recebem novas ordens de serviço já mantinham seus convênios ativos junto à Secretaria de Estado da Habitação.

Muito mais do que o investimento financeiro, o trabalho do Cidade Legal torna-se decisivo nos núcleos habitacionais das cidades conveniadas. O programa apoia tecnicamente todo o processo legal e burocrático para emissão dos títulos de propriedade, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria. As ações previstas pelas novas ordens de serviço incluem: levantamentos topográficos, projetos urbanísticos de regularização, cadastro social dos ocupantes, estudos técnico-ambientais, diagnósticos fundiários, minutas de leis, estudos fundiários, planos de regularização, entre outras ações que foram necessárias para a finalização e efetivação das regularizações fundiárias para esses municípios.

Essas ordens de serviços para 239 municípios integram uma nova empreitada do Cidade Legal, que investirá até março de 2.020, R$ 17 milhões para finalização de processos de regularização fundiária em núcleos de 261 dos 540 municípios conveniados ao programa. As outras 22 cidades contempladas nesta ação são do Vale do Ribeira, beneficiadas com ordens de serviço do programa Viver Melhor, lançado pela Secretaria de Estado da Habitação na última quinta-feira, 17 de outubro, no Palácio dos Bandeirantes, como parte do programa Vale do Futuro, voltado ao crescimento econômico e social daquela região. O programa Viver Melhor realizará melhorias habitacionais e urbanas em imóveis em processo de regularização fundiária no Vale do Ribeira, mediante o investimento, no primeiro ano, de R$ 25 milhões para a requalificação de cinco mil moradias.

“Regularização fundiária é saber que aquela luta diária, de colocar cada tijolinho em sua casa, está finalmente consagrada pelo título de propriedade”, resume o secretário executivo da Habitação, Fernando Marangoni, também presidente do Cidade Legal. Ele destaca que o objetivo final do programa é promover a dignidade das famílias que, até então, não tinham a menor segurança jurídica da propriedade das suas moradias, na qual elas investiram e moram, e que constituem bem que gostariam de deixar para seus filhos. Na sua análise, regularização fundiária pode ser traduzida em três princípios oferecidos à população assistida: dignidade, reconhecimento e respeito.

Cidade Legal – O Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal, criado pelo Decreto Estadual nº 52.052/07, funciona no âmbito da Secretaria de Estado da Habitação. A iniciativa acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

Contemplando o investimento do Estado em suas ações, o Cidade Legal cria estratégias e executa cada um dos passos e instrumentos necessários para a finalização e efetivação de cada processo de regularização. O programa oferece ainda assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos registros de imóveis. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.

O objetivo do Cidade Legal é assegurar a prestação de serviços públicos, melhorar as condições urbanísticas e ambientais, adequar as unidades ao ordenamento territorial urbano, reconhecer a propriedade, concretizar o princípio da eficiência na ocupação e no uso do solo. Além disso, aumenta a receita pública e combate a renúncia, também promovendo a integração social e a criação de emprego e renda. Assim, resgata as condições de habitabilidade das famílias dos núcleos atendidos.