Auditoria aponta sobrepreço de R$ 8,6 milhões com a judicialização da saúde em MT

Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) apurou o superfaturamento de mais de R$ 8,6 milhões, causando prejuízo aos cofres públicos. Para a conselheira Jaqueline Jacobsen, relatora do processo, hospitais particulares cobram preços acima do mercado quando são obrigados a atender pacientes do SUS com liminares da Justiça.

“Esclareço que a aplicação desses princípios visa resguardar o erário contra atuações oportunistas frente à situação caótica da saúde pública, evitando que recursos que deveriam ser revertidos para sua melhoria, sejam indevidamente direcionados para hospitais particulares”, disse a conselheira.

Ela afirmou que o procedimento de urgência não autoriza a fixação de preços acima do valor de mercado, principalmente, pela fonte pagadora ser o estado. “Assim, também, falhas na gestão da saúde pública não dão o direito aos particulares de cobrarem valores exorbitantes”, argumentou.

Foram apurados apenas 28 casos de um universo de mais de 10 mil entre 2014 e 2016. Pelo levantamento, em um deles a conta de R$ 2,1 milhões foi superfaturada em mais de R$ 1,1 milhão, mais que o dobro do que seria praticado no mercado.

Para a relatora do processo, os hospitais particulares não podem cobrar os valores que quiserem simplesmente porque não há tempo para uma negociação com o estado antes da realização dos procedimentos médicos, ou seja, a urgência dos atendimentos judicializados não pode deixar o estado refém da cobrança de preços considerados abusivos.

“Ressalto que a submissão obrigatória do estado a preços abusivos e unilaterais de particulares, em situações de urgência e de risco de vida a pacientes, configura circunstância que se assemelha ao estado de perigo e à lesão”, disse a conselheira.

Dos sete conselheiros, quatro já votaram pela condenação de sete das empresas denunciadas a devolverem R$ 8,6 milhões aos cofres públicos.

Para os advogados de defesa dos hospitais, a decisão expõe um problema: a falta de critérios para a cobrança por atendimentos judicializados.