STF anula lei municipal que restringe horários para entregas dos Correios em Cuiabá

A ação contra a lei foi ajuizada pela Presidência da República, representada pela Advocacia-Geral da República (AGU), com o argumento de que a lei interferiu no planejamento nacional do serviço postal.

A ministra Cármen Lúcia, relatora no processo, considerou pertinente a preocupação com a saúde dos trabalhadores diante das condições climáticas especiais da cidade, o que caracterizaria assunto de interesse local e atrairia a competência legislativa municipal.

No entanto, ressaltou que a autonomia municipal não suprimir leis estaduais, federais ou nacionais, sob pena de interferir nos serviços prestados em outros municípios da federação. A maioria dos ministros acompanhou voto da ministra.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Mato Grosso, Edmar Leite, o direito de entregar as correspondências no período da manhã foi conquistado pela ações e manifestações dos próprios carteiros e não por força da lei.