AM: Deputada Alessandra aprova mais quatro projetos de lei na Assembleia

A deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB) aprovou quatro projetos de lei de sua autoria durante a sessão desta quinta-feira, 12 de setembro, na Assembleia Legislativa do Amazonas.

O PL 21/2018 assegura o direito ao uso do nome social por pessoas travestis e transexuais nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional  do Estado do Amazonas.

Segundo o projeto, entende-se por nome social aquele pelo qual a pessoa  travesti ou transexual prefira ser chamada cotidianamente, de acordo com a forma como a qual se reconhece e é identificada no meio social.

Refugiados

Também foi aprovado o PL 119/2018, que concede isenção do pagamento das taxas de revalidação de diplomas de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado na Universidade do Estado do Amazonas aos refugiados domiciliados no Estado.  Para os efeitos da lei, entende-se como refugiado todo indivíduo assim reconhecido, nos termos da Lei Federal n° 9.474, de 22 de julho de 1997.

Mulher Rural

O PL 127/2019 cria a “Semana da Mulher Rural”, a ser realizada anualmente no mês de outubro. A “Semana da Mulher Rural” será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas. De acordo com a deputada Alessandra, a comemoração tem o objetivo de homenagear as mulheres que trabalham na zona rural do Estado, reconhecendo suas lutas e conquistas.

Ufam em pauta

O quarto e último projeto aprovado da deputada Alessandra foi o PL 396/2019, que revoga o item 26 (vinte e seis) do “Anexo Único”, da Lei Promulgada n° 372, de 18 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre o tombamento por seu interesse arquitetônico, histórico e cultura das edificações de projetos do arquiteto Severiano Mário Vieira de Magalhães Porto, construídos no Estado do Amazonas. O projeto retira o tombamento dos prédios da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), permitindo que a instituição modernize suas estruturas, reduzindo a burocracia e economizando recursos públicos.-