Magistrados, membros do MP e policiais se unem em Rondônia contra a Lei do Abuso de Autoridade

Na manhã desta segunda-feira (19), juízes, desembargadores, procuradores e policiais civis, militares e federais, se reuniram no auditório do Tribunal de Justiça (TJ) de Porto Velho, para uma manifestação contra a aprovação do PL 7596/2017, mais conhecido como a “Lei do Abuso de Autoridade”, que está no Palácio do Planalto aguardando decisão do presidente sobre vetos ou sanção.

Para o promotor de justiça, Alexandre Jésus, as condições de combate à corrupção, e ao crime podem piorar caso a Lei seja sancionada pelo presidente. “Na medida em que se colocam os promotores de justiça, magistrados, e as autoridades policiais como alvo de uma Lei, é claro que esses agentes públicos são de alguma forma constrangidos, e deixarão de prestar um melhor atendimento à população. Nós somos contra qualquer tipo de abuso, e deve ser combatido. No entanto, quando se fala da alteração legislativa, da modernização das normas que hoje estão vigentes, nós precisamos que seja feita com um amplo debate envolvendo todas as instituições, onde elas possam participar diretamente nessas definições”, disse o promotor.

De acordo com a juíza Inês Moreira, o projeto traz graves problemas para todos que atuam no sistema de justiça. “Se for sancionado, vai atingir desde o policial que prende o criminoso na rua, até o juiz que vai julgar a prisão dessa pessoa. O juiz por exemplo, que deixar de soltar uma pessoa dessa por um ato que for considerado manifestamente legal, vai responder um processo criminal podendo até ser preso. Deveria ter um debate antes de qualquer coisa até porque vivemos um país democrático, o debate faz parte, mas isso não aconteceu”, enfatizou.

O comandante geral da Polícia Militar, coronel Mauro Ronaldo Flôres Corrêa, disse que o projeto traz uma série de dificuldades para aqueles que fazem a persecução criminal. “Nós policiais militares, tem uma série de implicações, sendo a principal dela a proibição do uso de algema. Então, se essa Lei for sancionada, nós que praticamos diariamente prisões, teremos essa limitação. Essa Lei de uma certa forma, amarra a atuação dos promotores, poder judiciário, e delegados”, diz.

A juíza Euma Mendonça Tourinho disse que já existem comentários de pessoas chamando a Lei de Estatuto do Criminoso. “Nós não somos contra a punição, até porque vários profissionais da área da justiça já são punidos, existe norma pra isso. É triste pra gente, ver pessoas chamando a lei de estatuto do criminoso. A gente chega ao ponto de se ter uma Lei que seja tratada com esse desvalor quando na verdade é algo que a gente deve respeitar. A população entendeu que não se trata de Lei para punir quem é autoritário, quem se desvia, mas sim para intimidar, e ameaçar as autoridades. Todos estamos reunidos para dizer que somos contra, não podemos deixar que a justiça fique intimidada”, disse a juíza.

Ao avaliar o projeto, o procurador geral de Justiça, Aluildo de Oliveira, disse que existem dispositivos em aberto. “Examinando seu teor, existem dispositivos em abertos e isso faz com que qualquer promotor de Justiça que estiver investigando tanto crime organizado no combate à corrupção, e outros tipos penais fique sujeito a serem punidos por abuso de autoridade. Os dispositivos expostos nesse projeto que está pendente de sanção, o MP está preocupado porque isso vai de encontro ao combate à corrupção, e organização criminosa. Nós realmente esperamos que o presidente avalie melhor esse projeto”, finalizou o promotor.