Defensores dizem que ação que proíbe uso de imagem de presos não é contra imprensa

As declarações do promotor Ildon Maximiniano, membro do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Acre, que afirmou em coletiva de imprensa nesta quinta-feira, 15, que a ação movida pela Defensoria Pública para proibir o uso das imagens de presos provisórios nos meios de comunicação era um “desserviço a sociedade”, provocou reações.

Os defensores públicos Celso Araújo, Juliana Caobianco e Cássio de Holanda se posicionaram por meio de nota nesta sexta-feira, 16, afirmando que a ação visa apenas garantir direitos constitucionais e não é movida contra a imprensa.

“Os Defensores Públicos subscritores da Ação Civil Pública que visa proibir a divulgação ou a facilitação da divulgação INDISCRIMINADA e IMOTIVADA de imagens de presos nos meios de comunicação por parte de agentes públicos, esclarecem que a referida Ação tem o objetivo de fazer cumprir direitos previstos na Constituição Federal, no Código Civil e na Lei de Execuções Penais, os quais se destinam a todos os indivíduos, indistintamente”, destaca trecho do comunicado.

Segundo os defensores, a ação não é movida contra a imprensa e nem afeta a sua liberdade, mas visa coibir a exploração e divulgação desarrazoada e desproporcional da imagem de pessoas presas, em detrimento de seu direito à honra, à imagem e ao estado de inocência, evitando que prejuízos irreversíveis venham a afetar sua esfera pessoal, profissional e social, antes que haja sequer acusação formal contra as mesmas, de forma que tal divulgação ocorra somente diante de fundadas razões de interesse público.

“A Defensoria Pública do Estado do Acre, instituição permanente e essencial à Justiça, atua de forma independente, aguerrida e comprometida com a sua missão institucional, em permanente vigilância contra a violação dos direitos e garantias fundamentais do cidadão”, finaliza a nota.