Publicada em 11/10/2017 às 21:04

Alexandre Moraes vota contra o relator Fachin

"Afastamento de parlamentar é uma violência muito séria ao equilíbrio entre Estado de Direito, jurisdição constitucional e a democracia", disse.


BRENO PIRES e BEATRIZ BULLA
Da Agência Estado


Resultado de imagem para ALEXANDRE DE MORAESO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu do relator Edson Fachin ao votar na ação que trata da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em flagrante a congressistas. Para Moraes, esse tipo de medida não pode ser aplicado a deputados e senadores e representa uma "violência muito séria ao equilíbrio entre Estado de Direito, jurisdição constitucional e a democracia".

"A Constituição é clara quando não permite prisões preventivas, cautelares, em relação a parlamentares", disse o ministro. "A finalidade da norma é dizer que parlamentares não podem ser afastados antes do trânsito em julgado. A Constituição protege o integral exercício do mandato parlamentar", afirmou.

Moraes afirmou que, caso a maioria do Supremo entenda que a aplicação de cautelares a parlamentares deve ser permitida, alteraria seu voto para estabelecer que essas medidas sejam revistas no Congresso, conforme pedem os partidos PP, Solidariedade e PSC na ação em discussão na Corte.

O ministro frisou que o afastamento do exercício do mandato só pode ser determinado na hipótese de prisão em flagrante por crime inafiançável. "Qualquer outra forma de privação de liberdade de ir e vir, que impeça o exercício regular e leve à cassação do mandato popular, afeta diretamente a razão da criação, na Inglaterra, das imunidades parlamentares", disse Moraes, falando sobre a evolução histórica da imunidade de congressistas.

"Afastamento de parlamentar é uma violência muito séria ao equilíbrio entre Estado de Direito, jurisdição constitucional e a democracia", disse. E fez um alerta sobre uma futura e hipotética interferência no Supremo. "Qualquer interferência legislativa autoaplicável aos parlamentares no sentido das imunidades, amanhã poderá por um novo pacote ser feito aos magistrados", disse.

LIMITES

Em seu voto, Moraes afirmou também que "não pode haver poder sem limites, nem mesmo o Supremo Tribunal Federal". Também afirmou que "imunidades parlamentares só foram diminuídas em períodos de ditadura". Em outro ponto de seu voto, citou o filósofo inglês John Locke e disse que todo juiz que tenta legislar renega e derruba Poder Legislativo.

"A Constituição deve ser interpretada, mas a Constituição tem seu valor intrínseco, a constituição tem normas expressas, tem normas claras, traz normas de sentido que impossibilitam às vezes, por mais que a interpretação pretenda, impossibilitam transformar um sim num não ou um não num talvez. Há necessidade de equilíbrio, há necessidade nessas hipóteses", disse.

Autor: Diário de Cuiabá
Fonte: Diário de Cuiabá

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