Publicada em 11/10/2017 às 21:01

5 ministros defendem limitar ação do STF

Supremo decide se parlamentares podem ser afastados do mandato por meio decisões cautelares da Corte e se as medidas podem ser revistas pelo Congresso

Nelson Jr./SCO/STF
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), durante mais uma sessão para votação de afastamento de parlamentares

BRENO PIRES e BEATRIZ BULLA
Da Agência Estado - Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou ontem sessão para decidir se parlamentares podem ser afastados do mandato por meio decisões cautelares da Corte e se as medidas podem ser revistas pelo Congresso. A questão é discutida em uma ação protocolada pelo PP e pelo PSC, e o resultado do julgamento será decisivo na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno.

Até o fechamento desta edição cinco dos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram para impor limites à atuação da Corte na aplicação de medidas restritivas contra deputados e senadores, como o afastamento do mandato. Faltam dois votos para encerrar o julgamento.

Novo a declarar voto, o ministro Marco Aurélio Mello disse entender que não cabe aplicar qualquer medida cautelar prevista no CPP (Código de Processo Penal) a parlamentares.

Votaram pela não submissão dos afastamentos ao Congresso Nacional os ministros Edson Fachin, relator da ação no STF, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Em contrapartida, votaram para enviar as decisões cautelares para Câmara e Senado Lewandowski, Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello.

Antes dele, Gilmar Mendes divergiu parcialmente do voto do relator Edson Fachin e entendeu que não cabe a aplicação de medidas cautelares aos parlamentares. Isso porque a ação pode abrir a possibilidade de se aplicar a prisão provisória aos congressistas, o que não é previsto pela Constituição.

Oitavo voto no julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que trata de aplicação de medidas cautelares a parlamentares, o ministro Gilmar Mendes seguiu a divergência iniciada pelo ministro Dias Toffoli e votou para que as medidas cautelares como o afastamento de mandato não podem ser determinadas contra parlamentares e que, na hipótese de a Corte decidir que elas são aplicáveis, elas sejam submetidas para aval na Câmara ou no Senado.

\"Se for permitida medida cautelar a parlamentar, os ministros vão permitir a aplicação de prisão provisória, o que não é permitido na Constituição\", disse Gilmar Mendes, justificando por que é contra a aplicação de medidas como o afastamento de parlamentares. Ele admitiu, no entanto, que esse entendimento pode não prevalecer, e assim ele passaria a adotar a posição de que essas decisões do STF devem ser revisadas no Congresso.

Quando concluiu o voto, Gilmar Mendes disse que entendia haver um entendimento próximo nos votos dele próprio, do ministro Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. Assim, de acordo com a visão de Gilmar, há quatro votos neste sentido, e outros quatro que acreditam que não há necessidade de o Congresso rever medidas cautelares determinadas pelo STF contra congressistas.

Gilmar Mendes começou o voto expondo o ponto de vista dele sobre o contexto em que foi noticiada a delação da JBS e gravações de Joesley Batista. O ministro então aproveitou para, como de costume, criticar o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e o acordo de delação do Grupo J&F.

Ele diz que a PGR se utiliza da divulgação de informações para obter apoio em torno das atividades de investigação. Afirmou que obteve informações de que, no dia 2 de março, já havia tratativas ocorridas na PGR para a delação do grupo J&F, para dizer que \"o Tribunal foi iludido na sua boa-fé, pelo procurador-geral\".

\"PGR e PF assumem autoria e divulgam o que querem e já fazem imputações valendo-se de ordem judicial que demos\", disse ele, falando da homologação das delações.

Gilmar afirmou também que a validade das provas da delação da J&F deverá ser discutida no STF. \"Certamente vamos ter um encontro marcado com a validade das provas\", disse.

Autor: DIÁRIO DE CUIABÁ
Fonte: DIÁRIO DE CUIABÁ

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